Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente

RESUMO A aplicação da responsabilidade civil no direito ambiental é um tema bastante discutido atualmente, uma vez que esse conceito vem sendo largamente utilizado com o fim de responsabilização dos agentes causadores de degradação ambiental de todos os tipos. Para isso, são aplicados princípios constitucionais e do direito ambiental, que demonstram conjuntamente a importância do reconhecimento do bem estar e saúde que um meio ambiente saudável traz ao homem. Dessa forma, são apresentadas algumas leis que abrangem o tema com entendimentos, soluções, e também sanções que podem ser aplicadas aos autores de danos ambientais. Por último e não menos importante, é demonstrada a importância que a educação ambiental tem na sociedade, como fator de esclarecimento dos malefícios que algumas atividades humanas podem causar à natureza. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. Abordagem Constitucional 2.2. A responsabilidade civil ambiental 2.3. As leis no combate aos danos à natureza 2.3.1. LEI 6.938/81 2.3.2. LEI 7.347/85 2.3.3. LEI 9.605/98 2.4. As medidas que podem ser tomadas para diminuir os danos 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS. 1. INTRODUÇÃO O presente tema visa apresentar o entendimento atual sobre a Responsabilidade Civil no Dano ao Meio Ambiente, tendo em vista que o meio ambiente é um direito coletivo e todo ser humano deve ter acesso a um meio ambiente equilibrado, uma vez que isso possibilitaria uma melhora na qualidade de vida. Serão explicitados…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AO MEIO AMBIENTE E SUA REPARAÇÃO” INTRODUÇÃO É chegada à era ambiental. O mundo todo se volta para uma questão de suma importância, ou seja, a sobrevivência da própria espécie humana, pois sabedores que o meio ambiente não tem capacidade de auto renovação como se pensava em séculos passados, surge daí a idéia de preservação onde não mais se pode adotar uma política extrativista considerando o meio…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE VANESSA CARVALHO LIRA1 RESUMO O trabalho em tela procura analisar a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, levando em consideração o grande desenvolvimento do mundo (indústrias, cidades, tecnologia), que cresce de forma acelerada, e o “abuso” na utilização de recursos naturais que, em desfavor da coletividade e do meio ambiente, só tendem a aumentar, fato que torna necessária uma forma de…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRIVA POR DANOS NO MEIO AMBIENTE Observe-se, inicialmente, o que dispõe o § 3º, do artigo 225, da Constituição Federal: “§ 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” A responsabilidade em matéria ambiental pode ocorrer em três esferas distintas - a penal, a administrativa…

ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA Antes de ser celebrado o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, havia algumas diferenças na grafia de certas palavras nos países de Língua Portuguesa, quais sejam, Brasil, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. Assim, palavras tais como adoção e ótimo (no Brasil), nos demais países, eram escritas da seguinte forma: adopção, óptimo. A fim de acabar com essas diferenças, foi criado, em 1990, o Acordo…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA .... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ...., por seus promotores ao final assinados, e por especial designação do Excelentíssimo Sr. Procurador Geral de Justiça, com fundamento nos arts. 225 da Constituição Federal, 3º e 4º, inciso VII, 14, inciso IV e § 1º da Lei 6938 de 31/08/85, Decreto-Lei 5040 de 11 de maio de 1989, art. 20, "g", Portaria…

AS RESPONSABILIDADES CIVIL E PENAL DO TRANSPORTADOR POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE Autor Principal: Iris Renata de Carvalho Rosas – FATEC Guaratinguetá SP – irisrcrosas@hotmail.com Co-autores: Josiella Daiene de Andrade – FATEC Guaratinguetá SP – josi_kipc3@hotmail.com Juliana R. F. dos Santos – FATEC Guaratinguetá SP – julianafornitani@yahoo.com.br Juliane Rohrer Gaudencio – FATEC Guaratinguetá SP – jully_rohrer@hotmail.com Juliano do Carmo da Silva –…

presente trabalho vem abordar questões referentes à responsabilidade civil no direito ambiental. Para tal proposta nosso trabalho apresentará alguns dos principais problemas ambientais dos quais vivemos na atualidade e de como a responsabilidade civil aborda os casos de danos ao meio ambiente. O estudo visa mostrar as consequências do impacto ambiental na sociedade, e também de como esse impacto é reparado. Trata-se de um tema inquietante, pois envolve tanto questões sócias econômicas,…

Sumário: 1- Introdução. 2- Conceito de Responsabilidade. 3- A Responsabilidade Civil. 4- Elementos da Responsabilidade Civil. 5- Responsabilidade Objetiva e Subjetiva. 6- Do Risco Ambiental. 7- O Dano Ambiental 8- Responsabilidade Civil pelo Dano Ambiental. 9- Conclusões. 10 – Bibliografia. 1.INTRODUÇÃO O meio ambiente começou a ser tutelado, no Brasil, na década de 80, por ocasião da publicação das Leis nºs 6.938/87 e 7.347/85. A primeira, mais importante para o presente estudo,…

RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL: ÊNFASE NA TEORIA ADOTADA PELO DIREITO BRASILEIRO Salvador, 2013. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL: ÊNFASE NA TEORIA ADOTADA PELO DIREITO BRASILEIRO Trabalho apresentado ao curso de Direito, da UCSAL como requisito parcial da avaliação da disciplina Direito Agrário e Ambiental, ministrada pela Professora Jussara Lobo. Salvador, 2013. RESUMO Este…