Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente

RESUMO A aplicação da responsabilidade civil no direito ambiental é um tema bastante discutido atualmente, uma vez que esse conceito vem sendo largamente utilizado com o fim de responsabilização dos agentes causadores de degradação ambiental de todos os tipos. Para isso, são aplicados princípios constitucionais e do direito ambiental, que demonstram conjuntamente a importância do reconhecimento do bem estar e saúde que um meio ambiente saudável traz ao homem. Dessa forma, são apresentadas algumas leis que abrangem o tema com entendimentos, soluções, e também sanções que podem ser aplicadas aos autores de danos ambientais. Por último e não menos importante, é demonstrada a importância que a educação ambiental tem na sociedade, como fator de esclarecimento dos malefícios que algumas atividades humanas podem causar à natureza.

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. Abordagem Constitucional 2.2. A responsabilidade civil ambiental 2.3. As leis no combate aos danos à natureza 2.3.1. LEI 6.938/81 2.3.2. LEI 7.347/85 2.3.3. LEI 9.605/98 2.4. As medidas que podem ser tomadas para diminuir os danos 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS.

1. INTRODUÇÃO

O presente tema visa apresentar o entendimento atual sobre a Responsabilidade Civil no Dano ao Meio Ambiente, tendo em vista que o meio ambiente é um direito coletivo e todo ser humano deve ter acesso a um meio ambiente equilibrado, uma vez que isso possibilitaria uma melhora na qualidade de vida.
Serão explicitados para tal o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, instituído na Constituição Federal, em seu art. 1º, III, bem como os princípios do direito ambiental que norteiam a questão, quais sejam o Princípio do Desenvolvimento Sustentável, do Poluidor-Pagador, da Prevenção do Dano Ambiental e da Natureza Pública da Proteção Ambiental.
Além do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, tem-se o artigo 225, caput da Constituição Federal, que deixa transparecer toda a importância do direito ambiental na