Responsabilidade Civil Por Danos Ao Meio Ambiente

Por meio ambiente artificial entende-se aquele constituído pelo espaço urbano construído, consubstanciado no conjunto de edificações (espaço urbano fechado) e dos equipamentos públicos (espaço urbano aberto). Assim, vê-se que tal "tipo" de meio ambiente está intimamente ligado ao próprio conceito de cidade, vez que o vocábulo "urbano", do latim urbs, urbis significa cidade e, por extensão, os habitantes da cidade. Destarte, há de se salientar que o termo urbano neste sede não está posto…

09 6- ANEXOS 1- DATAS DE REALIZAÇÃO, E OBJETIVO GERAL ITEM TÓPICOS DATA 01 As questões globais do meio ambiente - a crise ambiental As atividades empresariais e seus efeitos ambientais; DEZ JAN 02 A Economia e seu reflexo no mercado verde; Aspectos Legais e Institucionais Estratégia e Implantação do Sistema de Gestão Ambiental (As normas ISO 14000); O meio ambiente e as oportunidades de negócio (Ecobusiness); Consumerismo ambiental; FEV MAR ABR Objetivo…

normas gerais sobre proteção do meio ambiente, controle da poluição, responsabilidade por danos ao meio ambiente, etc. (art. 24, VI e VIII, CF/88). Estados editar normas em caráter suplementar às da União (art. 24, §2º, CF/88). Municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, CF;88). Competências administrativas sobre resíduos sólidos É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios: proteger o meio ambiente e combater a…

Responsabilidade Civil nos Acidentes de Trabalho 1 INTRODUÇÃO Com a Revolução Industrial e o avanço tecnológico, os meios de produção tornaram-se cada vez mais nocivos à saúde e integridade das pessoas encarregadas de executá-las. O trabalhador, sendo a parte hipossuficiente, necessita de uma proteção caso venha ocorrer algum infortúnio no ambiente laboral. Tal proteção se condensa na Responsabilidade Civil da Empresa, nos casos de acidentes do trabalho. A evolução das…

Jurisprudências acerca do rompimento de noivado: EMENTA "Caso o rompimento ocorra de forma anormal, abusiva, mentirosa e humilhante, é que se justifica a reparação civil" Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Rompimento de noivado um mês antes do casamento. Dano moral. Inexistência. Danos materiais. Desconstituição das alegações feitas pela autora. ônus do requerido. Sucumbência recíproca. I - A só ruptura do noivado por qualquer dos…

II (2013/2) Usuário SUELLEN REIS DA SILVA Curso DMA DIREITO E MEIO AMBIENTE Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos Analise as seguintes assertivas: I- A Lei que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente é anterior à Constituição Federal e não foi por ela recepcionada. II- A Constituição Federal é a única base normativa de defesa do bem ambiental. III- A Lei que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente regulou totalmente a matéria ambiental, sendo…

emprego é um tema de grande relevância jurídica, pois significa agressão moral ou psicológica no ambiente de trabalho, sendo concretizado através de condutas antiéticas utilizando escritos, gestos, palavras e atitudes que expõem o empregado a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, de maneira prolongada, com fim de discriminar e/ou excluir a vítima (empregado) da organização e ambiente do trabalho. Na visão jurídica, não se têm dúvidas que tal tema importa violação dos…

básicos da ecologia e da sustentabilidade, dificultando o convívio harmônico entre o meio ambiente e o próprio homem. Por isso esta pesquisa terá a tarefa de explanar o problema causado pela erosão marinha na praia do Icaraí, Ceará, e os danos causados à sociedade devido ao crescimento desordenado da exploração comercial e imobiliária na área costeira da praia, que vem causando diversos impactos negativos ao meio ambiente e aos seus moradores e frequentadores. E demonstrar a…

intermediados por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186 c/c art. 950, ambos do Código Civil, ajuizar, sob o Rito Comum, a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, “dano material e moral” contra EMPRESA DE COBRANÇA LTDA, estabelecida na Av. das pedras, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP 332211, possuidora do CNPJ(MF) nº. 11222.333/0001-44, em razão das…

CURSO: DIREITO 3ºSEMESTRE PERIODO: NOTURNO ENTREGA DO TRABALHO: 12/03/2014 INTERNET E SEUS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS RESENHA CRITICA EM CONEXÃO Este artigo aborda a responsabilidade civil dos provedores de serviços na internet, a partir de um leading case norte-americano sobre a matéria, o caso A&M Records, Inc. v. Napster, Inc. Após, as premissas firmadas nesse julgamento são confrontadas com o Direito positivo…