Responsabilidade Civil Por Danos Ao Meio Ambiente

urbana Araranguá 2012 rafael da silva PORTIFÓLIO INTERDISCIPLINAR individual: Riscos e impactos ambientais na área de expansão urbana Trabalho apresentado as disciplinas: Saúde e meio ambiente; Planejamento urbano ambiental; Planejamento agroflorestal e meio ambiente; Estatística e meio ambiente da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR Professores: Willian Thiago Luciana Kenia Araranguá 2012…

1 - Lei da Ação Civil Pública - número 7.347 de 24/07/1985. Lei de interesses difusos, trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico. 2 - Lei dos Agrotóxicos - número 7.802 de 10/07/1989. A lei regulamenta desde a pesquisa e fabricação dos agrotóxicos até sua comercialização, aplicação, controle, fiscalização e também o destino das embalagens. Exigências impostas: …

não poderão, em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado”. 2 Artigo 20 – permite que o órgão que tombou o bem possa promover uma vistoria a qualquer tempo. Comunica que precisa fazer vistoria. “Art. 20. As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Serviço do…

CESUL – CENTRO SULAMERICANO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE DE DIREITO DE FRANCISCO BELTRÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FRENTE AOS CRIMES AMBIENTAIS ALCIR ALCEU SAWARIS FRANCISCO BELTRÃO – PR 2012 ALCIR ALCEU SAWARIS RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FRENTE AOS CRIMES ANBIENTAIS Projeto de monografia apresentado como requisito parcial para avaliação da disciplina da orientação à monografia I, do 9º período do Curso de…

1. TEMA A responsabilidade Criminal da Pessoa Jurídica nos Crimes Contra o Meio Ambiente. 1.1. PROBLEMA É possível responsabilizar criminalmente a pessoa jurídica por crime cometido contra o meio ambiente e, quais as implicações jurídicas decorrentes desta responsabilização? 1.2 HIPÓTESE A pessoa jurídica que comete delitos em benefício e interesse próprio é responsabilizada penalmente de acordo com as diretrizes da Constituição Federal de 1988, e da Lei de Crimes…

desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, culturais e ético. A garantia de democratização das informações ambientais. Estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social. Incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do meio ambiente, entendendo-se a defesa…

objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão, instrumentos de conservação do meio ambiente, normas de uso dos diversos ecossistemas, normas para disciplinar atividades relacionadas à ecologia e ainda diversos tipos de unidades de conservação. No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a partir de 1981, com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, novas leis foram promulgadas, vindo a formar um sistema bastante…

MORAL: DISTINÇÃO ENTRE ASSÉDIO MORAL E DANO MORAL E A LEGISLAÇÃO PERTINENTE Resumo: O presente artigo tem por escopo discorrer sobre a responsabilidade civil do empregador na relação de emprego, bem como as correntes que embasam tal perspectiva. Abordará as formas de assédio moral, enfatizando os elementos que configuram tanto o assédio moral quanto o dano moral, analisando o dano causal, ou seja, ligação entre a causa e o prejuízo. Salientando ainda que no meio jurídico existe…

Proteo Ambiental do Paran, no dia 20 de maro ingressou com ao civil pblica contra ANTONIO CAVALCANTI, proprietrio de uma rea equivalente a 2 (dois) mdulos fiscais do Estado do Paran, alegando que o mesmo no possui reserva legal averbada. O Ru no possui reserva legal. possvel que a pretenso da Autora seja julgada procedente. Justifique. RESPOSTA No. Em que pese a Associao de Proteo Ambiental do Paran tenha legitimidade para propor ao civil pblica, nos termos do art. 5 da Lei n.…

FICHAMENTO VÍDEO AULA RESPONSABILIDADE CIVIL – SÉRGIO CAVALIERI FILHO. No Código Civil de 1916, havia um único artigo que tratava da responsabilidade civil. Se tratava do art. 159, onde “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Era uma única cláusula geral de responsabilidade civil, qualquer tipo de responsabilidade se enquadrava aqui, e tinha como fundamento a culpa. Esta…