Responsabilidade Civil Por Danos Ao Meio Ambiente

DESENVOLVIMENTO FACISA - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ANDRÉIA MAYANA DE ALMEIDA LIMA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO: CONSTITUCIONAL? CAMPINA GRANDE/PB 2011 ANDRÉIA MAYANA DE ALMEIDA LIMA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO: CONSTITUCIONAL? Projeto de…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DANO. IMPRESCRITIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROPRIETÁRIO. INQUÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. MULTAS ADMINISTRATIVAS. 1. A ação de reparação de dano ambiental é imprescritível. Jurisprudência do STJ. 2. O inquérito civil público não está sujeito ao contraditório e à ampla defesa, porque é procedimento de natureza inquisitorial do qual não pode resultar a aplicação de penalidade. Precedentes do STJ. 3. O ajuizamento da ação civil pública de reparação

surgem em meio ao movimento de indivíduos organizados no seio social. Com o tempo, foram percebidas algumas diferenciações entre tais grupos, principalmente no que se refere à sua abrangência. Desse modo, nasceu dentre os pensadores do Direito a diferenciação entre os interesses de grupos distintos e menos abrangentes (associações, sindicatos, partidos políticos) e outros mais abrangentes e, em muitos casos, de difícil identificação de seus membros (humanidade, consumidores, prejudicados…

Docente: Alex Leão SUMÁRIO 1.0 Dano Ambiental 2.1 A Responsabilidade Administrativa Ambiental 2.2 A Responsabilidade Civil Ambiental 2.3 A Responsabilidade Penal Ambiental 2.0 Dos Crimes Contra a Flora 2.1 Considerações Gerais 2.2 O Novo código Florestal Brasileiro. * 1.0 O DANO AMBIENTAL A nossa Constituição Federal, prevê, no parágrafo 3° do artigo 225, que: “As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores,…

desenvolvimento de tecnologias e novas formas de produção nas indústrias. Foi a partir da Revolução Industrial, que meios de produção passaram a deixar de lado o trabalho mais artesanal e se focaram na produção em massa e em larga escala. Esse fenômeno da industrialização foi crucial para o início de uma realidade que vivemos até os dias atuais: a intervenção do homem e de grandes indústrias no meio ambiente. Apesar de tal fenômeno ter contribuído em diversos âmbitos, o acesso do…

11.0 O Meio Ambiente na CF/88 • A partir da leitura do artigo 225 da CF 88 se entende que o direito ao meio ambiente é um típico direito de terceira geração, que prestigia o princípio da solidariedade e da fraternidade, sendo um direito de titularidade coletiva, atribuído não a um indivíduo isolado, mas à própria coletividade, incumbindo ao Estado e à sociedade a sua defesa e proteção em benefício das presentes e futuras gerações. 11.1 Princípios • Princípio da equidade…

obrigatória: art. 170 CF (Meio Ambiente e ordem econômica) art. 225 CF (Meio Ambiente) II - Art. 225, caput, CF - todos tem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado -"todos": direito difuso (coletividade) - "bem de uso comum do povo": fruição coletiva / natureza indisponível - "essencial à sadia qualidade de vida" -- direito fundamental da pessoa humana → princípio do mínimo existencial: a.1)ecológico a.2)socioambiental só é possível vida digna com meio ambiente…

com sede na cidade de Curitiba, na rua Marechal Floriano, nº 2350, CEP: 81.300-256, entidade preservacionista do meio ambiente, sem fins lucrativos e com legitimidade para postular em todo o território nacional, nos termos estatutários e no § 1º do Art. 129 da Constituição Federal e Art. 5º, I e II da Lei 7.347/85, comparece perante Vossa Excelência, com a vênia devida, por meio de sua procuradora, Eva Brown, inscrita na OAB/PR: 102.987 (Procuração em anexo), com escritório…

pessoais que sofriam maior impacto poluidor do meio ambiente era o negro. Este movimento veio para o Brasil, chamado “Movimento de Justiça Ambiental”. Quem sofre impacto ambiental é o pobre, o menos favorecido, o país de 3º mundo. Por que uma pessoa sofre mais impacto ambiental do que a outra? Para que serve o Direito Ambiental? “No Brasil, o emergente Direito Ambiental estabelece novas diretrizes de conduta, fundamentadas na Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938, de 31/8/81).…

Metodologia Nesta seção de metodologia versará sobre Danos Ambientais no âmbito da Responsabilidade Civil, em relação ao prejuízo causados a vida, a saúde das pessoas, as plantas, os animais e a extinção dos seus ecossistemas afetando seu equilíbrio, os quais podem perdurar por muitos anos o que dificulta estabelecer a relação de causas entre o agente, fatos, danos e vitima. Entretanto no que tange a responsabilidade pode-se afirmar que é uma reparação do dano causado pelo autor e…