Constitucional 3

11.0 O Meio Ambiente na CF/88
• A partir da leitura do artigo 225 da CF 88 se entende que o direito ao meio ambiente é um típico direito de terceira geração, que prestigia o princípio da solidariedade e da fraternidade, sendo um direito de titularidade coletiva, atribuído não a um indivíduo isolado, mas à própria coletividade, incumbindo ao Estado e à sociedade a sua defesa e proteção em benefício das presentes e futuras gerações.
11.1 Princípios
• Princípio da equidade intergeracional: cada geração tem a responsabilidade de preservar os recursos naturais e a herança humana pelo menos no patamar que recebeu de seus antepassados.
• Princípio da precaução (ou prevenção): definição dada na Conferência da ONU sobre meio ambiente (RIO 92): “O Princípio da Precaução é a garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados. Este Princípio afirma que a ausência da certeza científica formal, a existência de um risco de um dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas que possam prever este dano”.
• Princípio do poluidor-pagador: norma que obriga quem poluiu a pagar pela poluição causada ou que pode ser causada
• Princípio do desenvolvimento sustentável: exige que o crescimento econômico se dê com responsabilidade ambiental e sem comprometer a capacidade de crescimento e o meio ambiente das gerações futuras
• Princípio do limite: por esse princípio compete ao Estado, como guardião do interesse público, controlar a atividade dos particulares, mediante concessão de licenças, definição de padrões de qualidade ambiental, fiscalização, imposição de sanções etc., limitando os interesses particulares em prol da preservação do meio ambiente
11.2 Responsabilidade pelo dano ambiental
• A responsabilidade por dano ambiental pode ser penal, administrativa e civil, sendo essas responsabilizações cumuláveis e independentes entre si
• Responderão por danos ambientais os responsáveis diretos e