Constitucional 3

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II
(Semana 1)
Caso
Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do mandado de citação oferece reconvenção, com sabor de ação declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se:
a) A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique.
R.: A interpretação literal do art. 297 c/c 299, ambos do CPC, leva a reposta do descabimento da reconvenção, pois a petição inicial do contra-ataque deve ser apresentada simultaneamente com a petição de resistência do réu (contestação). É de se admitir a reconvenção oferecida dentro do prazo legal, embora não simultaneamente em conta que a rejeição da reconvenção acarretaria a propositura de ação autônoma pelo réu em face do autor e com solicitação de distribuição por dependência diante de manifesta conexão entre as causas, afrontando os princípios da celeridade e economia processual – Preclusão Consumada.
b) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas para o seu legítimo exercício? Justifique.
R.: É uma modalidade de resposta do réu (reconvinte) em face do autor (reconvindo), consistindo numa ação em verdadeiro contra-ataque, tendo para os pressupostos, além das condições do legítimo exercício da ação e os pressupostos processuais, como em qualquer ação, também especificadamente, competência do mesmo juízo, compatibilidade de procedimento e conexão com a ação principal ou com o