Artigo Cient Fico A Responsabilidade Civil Decorrente Da Pr Tica De Overbooking

RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA PRÁTICA DE “OVERBOOKING” Henrique Búrigo* Julio César de Oliveira Júnior Vinícius Chiquetti Teixeira Vinícius Serafin Bello Resumo: O presente estudo visa analisar a responsabilidade civil decorrente da prática de "overbooking". Primeiramente foi realizada uma abordagem sobre o instituto da responsabilidade civil, para, então, aprofundar nas especificidades do tema proposto. O trabalho abrange o conceito, as espécies e os pressupostos da responsabilidade civil, bem como, a conceituação, classificação e exemplos da prática de "overbooking". Para a compreensão do tema, foi elaborada pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, no qual se utilizou de doutrinas de direito civil específicas e jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Palavras-chave: Responsabilidade Civil. overbooking. 1 INTRODUÇÃO Este artigo científico procura analisar sobre qual espécie de responsabilidade civil responde as companhias aéreas diante de suas condutas, especificamente da prática de overbooking. Para alcançar essa finalidade, será realizado um estudo através de doutrinas sobre a responsabilidade civil, englobando uma análise sobre suas espécies e pressupostos. Partindo de um conceito amplo da responsabilidade civil para o aprofundamento do estudo. Com o intuito de ilustrar a discussão das questões aqui abordadas, serão citados exemplos, os quais foram extraídos de diferentes doutrinas e tribunais…

A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO À LUZ DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA Introdução O presente trabalho tem como foco a responsabilidade civil do transportador aéreo. Seus pressupostos, normas reguladoras, tanto no Direito Interno (Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86) quanto no Direito Internacional (Convenção de Varsóvia/Haia), da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa do…

1 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO Felipe Garcia TELÓ 1 RESUMO: O presente artigo busca traçar um panorama da responsabilidade civil do transportador aéreo. Seus pressupostos, normas reguladoras, tanto no Direito Interno (Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86) quanto no Direito Internacional (Convenção de Varsóvia/Haia), da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a proteção do passageiro,…

com sede ou não no país, as sociedades civis, com ou sem fins lucrativos, as fundações, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as autarquias, os órgãos da Administração direta etc.” A lei 8.078/1990, também definiu em seu artigo 3º parágrafo segundo o que é serviço, vejamos: “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das…

prestação de serviço. Assim, é consumidora e possui legitimidade para a propositura da presente demanda, nos exatos termos do que dispõem os artigos 2º, caput e 17, ambos da Lei 8078/90. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA PENHA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP RONALDO FERNANDES, (nacionalidade), (estado civil), economista, portador da cédula de identidade - RG sob o nº ...., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF sob o nº ......, residente e domiciliado no endereço ....., CEP .... , por seu procurador legalmente constituído, o qual receberá intimações em seu endereço profissional…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS DE TRANSPORTE AÉREO, COMO PRESTADORAS DE SERVIÇOS SUJEITAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Rute Cardoso dos Santos Sumário: 1. Introdução – 2. A responsabilidade civil do transportador aéreo no Código de Defesa do Consumidor – 3. Conflito aparente de normas entre o Código de Defesa do Consumidor, a Convenção de Varsóvia, o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil – 4. Jurisprudências - 5.…

Direito Civil Aplicado I Prof. Carlos Alberto Dabus Maluf (substituído) Prof. Marco Fábio Morsello Monitora Sandra sanrcm@terra.com.br Avaliação 1. Prova Parcial: 29/04 Matéria: Direitos da personalidade Prescrição e decadência Desconsideração da personalidade jurídica Bibliografia Caso CAOA (notícia no Migalhas) STJ, REsp nº 1.395.288 2. Prova final 25/03 Prof. Otavio Luiz Rodrigues Junior Estrutura Clássica das Relações Obrigacionais Credor …

BERNARDO DE BARROS IBRAHIM 07120020-1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AEREO MONOGRAFIA BACHARELADO EM DIREITO UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES - IPANEMA RIO DE JANEIRO DEZEMBRO / 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 1. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ..................................................... 1.1 – Teoria do Risco do Empreendimento…

Glossário A ABAV – Associação Brasileira das Agências de Viagens, sociedade civil sem fins lucrativos que tem como objetivo congregar as agências de viagens, visando o intercâmbio de experiências e informações. ABIH – Associação Brasileira da Indústria de Hotéis. AD (AGENT DISCOUNT) – Desconto dado ao funcionário de empresa ou agência de viagens em passagens aéreas ou hospedagem. ADICIONAL CHD – Trata-se do valor pago a mais por criança. A sigla CHD vem do inglês child…