Responsabilidade Civil Por Overbooking

o não cumprimento das obrigações contratuais poderá gerar litígios judiciais. Neste contexto vem à tona dúvidas muito comuns ao turista prejudicado, como: quem recairá a responsabilidade e como requerer a reparação de danos. Serão analisados na pesquisa que segue a legislação em vigor que protege a relação contratual (Lei Civil, Geral do Turismo e o Código de Defesa do Consumidor), abordado no primeiro capítulo a formação de pacotes turísticos, informações a respeito de prestação de…

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO AERONÁUTICO E ESPACIAL RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Fábio Anderson O autor é Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho, é professor universitário e, entre outros títulos e instituições, é vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Aeronáutico. Editora: Bianch Pilot Training, 136 páginas, 2012 O livro busca promover uma reflexão sobre as questões mais relevantes que levam ao litígio entre passageiros e…

implantado, muitos passageiros perderam os seus voos e, devido ao encaixe de vôo, o sistema da companhia aérea não detectou que os assentos estavam ocupados, o que ocasionou a venda do mesmo assento para mais de um passageiro. É a conhecida prática do OVERBOOKING!!! Sabendo que essa situação era irregular, a Autora solicitou uma declaração contendo a informação de que o vôo já estaria lotado e a Requerida se negou a fornecer. Incrédulos com aquela situação, os passageiros questionaram…

RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS: NO ÂMBITO NACIONAL Guilherme Ramos Cavalieri; Dorita Ziemann Hasse (Universidade Paranaense – UNIPAR) Introdução: Transporte aéreo é um serviço em rápida e constante expansão no Brasil. Esta expansão, muitas vezes traz no seu bojo transtornos de grandes dimensões; chegando a ser incomodativos, pois os passageiros não possuem conhecimentos de seus direitos e deveres para a solução dos mesmos. Objetivos: Analisar…

Responsabilidade civil do Estado A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam no âmbito patrimonial ou moral. A responsabilidade civil do Estado por ato legislativo consiste na obrigação de reparar economicamente os danos ocasionados ao patrimônio do particular em razão do exercício da atividade legislativa, ou seja, o Estado tem a obrigação de indenizar o particular prejudicado que sofreu a lesão em decorrência da…

depoimento dos Autores, nas normas constantes no Código de Defesa do Consumidor e na Legislação Civil em vigor, e ainda, no convencimento do Julgador, o que sobrepõe qualquer outra norma que a Recorrente tente impor como orientadora da matéria em discussão. Os fatos são notórios, e a Empresa Aérea não se imiscuiu no seu direito de provar o contrário, tentando convencer os julgadores de que não há responsabilidade nos atos praticados. A Empresa Recorrente ainda alega ser possível a…

celebrado entre as partes onde limita-se a nomear um representante para que, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Já a procuração é o mero instrumento materializador do contrato. 8. Via de regra afirma-se que todos os atos da vida civil podem ser praticados por mandato. Cite pelo menos três que estão vedados a sua prática. São vedados o serviço militar, o exercício do poder familiar e a prestação de concurso público pelo mandatário no lugar do mandante. 9. Qual é a…

STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que ponto a jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a possibilidade de reparação do dano meramente presumido? O dano moral é aquele que afeta a personalidade

vôo, tendo assim que aguardar por mais de uma hora na fila de embarque. Insta destacar Excelência, que quando chegaram ao avião o mesmo já estava com as portas fechadas e com mais passageiros do que a nave comportava, caracterizando o chamado overbooking, sendo certo que a empresa Requerida realizou a venda de um serviço em quantidade maior do que a capacidade que poderia fornecer. Portanto, A Requerente e sua família tiveram que ser reacomodados, sentando-se em lugares diversos dos…

EXMO.(A). SR.(A). DR.(A) DESEMBARGADOR(A) DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA DISNEYLÂNDIA. COMARCA: DISNEYLÂNDIA. AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACIONANTE: TIO PATINHAS. ACIONADO: PLUTO TRANSPORTES AÉREOS S/A. REQUERIMENTO: MANIFESTAÇÃO INTERPONDO RECURSO ESPECIAL EM FAVOR DO ACIONANTE TIO PATINHAS. TIO PATINHAS, Brasileiro, Solteiro, Comerciante, Portador da Carteira de Identidade de nª 6446699, e do CPF/MF de nº 259.372.846-72,…