Responsabilidade Civil Por Overbooking

questionar os seus direitos, debatendo em audiência de conciliação com um representante da Companhia aérea, com o intuito de desburocratizar e evitar processos longos que demandam tempo e custas desnecessárias. A regulação e coordenação da aviação civil no Brasil são feitas pela ANAC, baseada no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). A presente monografia tem por escopo fazer uma análise sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na aviação comercial no Brasil. Está…

nos casos de atraso ou cancelamento? Nos casos de atraso, cancelamento de voo e preterição de embarque (embarque não realizado por motivo de segurança operacional, troca de aeronave, overbooking etc.), o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam o voo,…

potencial de mercado. Em primeiro lugar, notou-se que o tráfego doméstco de passageiros havia historicamente ( de 1994 a 2002 ) crescido duas vezes o crescimento do Produto Interno Bruto ( PIB ). Além disso, os dados do DAC ( Departamento de Aviação Civil ) apontavam cerca de 30 milhões de embarques por ano no setor doméstico, o que, segundo estimativas da Gol, representava de cinco a seis milhões de usuários. Considerando-se haverá existencia, no país, de um mercado consumidor de 60…

Vitoria de Santo Antão /PE, por seu advogado que a esta subcreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, e com fulcro nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927, do Novo Código Civil, e artigo 5°, X, da Constituição Federal, e demais legislação aplicável, para propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°.…

contratos próprios, como transporte e hospedagem. Por conta disso, muita dúvida existe por parte dos envolvidos sobre até onde vai a responsabilidade das agências ao vender um pacote com tantos serviços prestados por terceiros. Há séculos nos tratados de direito das sociedades, desde a lei do talião, fundada na repressão puramente vingativa, a responsabilidade civil evoluiu muito. Hoje, ela é medida de acordo com o dano causado, seja ele patrimonial ou extrapatrimonial. A doutrina…

equilíbrio e equidade que norteiam o advogado, quando pede, e o juiz quando decide. A Constituição Federal de 1988, precisamente no art. 5º, inciso V, alargou o conceito contido no art. 159 do Código Civil Brasileiro de 1916, ao explicitar a possibilidade de ressarcimento por danos morais. O Código Civil de 2002, em atendimento ao que fora regulado na Carta Magna, passou a regular o direito a indenização pelo dano moral. Art.186 do CCB:. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária,…

instrumento de mandato em anexo (doc. 01), com endereço profissional no endereço constante no roda-pé desta página, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 186 c/c art. 927 ambos do Código Civil propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da: TAM LINHAS AÉREAS S/A., inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, sita na Avenida Jurandir, 856, lote 04, 6º andar, Planalto Paulista, Cep.…

Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0029710-69.2010.8.19.0209 - APELACAO - 1ª Ementa DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 31/10/2013 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 14, 17, E 29 DA LEI N° 8.078/90.…

968.087.567-91, residente na Av. Vitória, n: 1111, Bairro Maria das Graças, Colatina-ES, Cep: 29.705-021, por seu advogado infrafirmado, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 6º do CDC, artigo 5º, incisos V e X da CF/88 e nos artigos 186, 927 do Código Civil e artigo 273 do CPC, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de VRG LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº:…

financeiro da mesma. Somente em 2010, a AmBev investiu um total de R$ 2 bilhões na ampliação ou criação de novas linhas de produção e de distribuição, beneficiando 12 estados. O pacote de investimentos, ainda em curso, gera benefícios para a construção civil em estados como Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio do Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. Em sua filial no município de Viamão (RS), por exemplo, a AmBev investiu R$ 152 milhões. Para…