ação de indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA PENHA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

RONALDO FERNANDES, (nacionalidade), (estado civil), economista, portador da cédula de identidade - RG sob o nº ...., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF sob o nº ......, residente e domiciliado no endereço ....., CEP .... , por seu procurador legalmente constituído, o qual receberá intimações em seu endereço profissional estabelecido na rua ... , bairro ..., cidade ....., CEP ...., consoante instrumento de mandato incluso (doc. 1 ) ,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo nos arts. 389, 927 do Código Civil brasileiro c/c o art. 5º, X da Constituição Federal, e 12 do CDC, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TAM - linhas aéreas , inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o número ......, com endereço estabelecido na rua ....., bairro ....., cidade ....., Estado ....., CEP ......, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir:

I. DOS FATOS O autor foi contratado pela empresa ..... para ministrar palestras no Congresso Internacional de Economia, nos dias 08, 09 e 10/11/2013, em Miami, conforme contrato em anexo (doc. 2). Estas palestras se iniciariam às 08:00 horas e seu término era às 12:00 horas. Foi acordado com a empresa que a cada palestra ministrada, o autor receberia a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e, caso houvesse infração no contrato, a multa prevista foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ronaldo, conforme documentos anexos (doc. 3) adquiriu serviços de transporte aéreo em ../../.. (data), junto à companhia aérea TAM. Seu voo contratado foi o JJ 8095, direto para a cidade de Miami, com embarque à 01:00 hora do dia 07/12/2013, e chegada a Miami por volta das 10:00 horas do mesmo dia. Com esta compra realizada, pretendia o autor, chegar com um dia de antecedência, para poder