Direito Ambiental

DISCIPLINA DIREITO AMBIENTAL Informaes As respostas das questes discursivas devero ser fundamentadas. QUESTIONRIO 1. A Associao de Proteo Ambiental do Paran, no dia 20 de maro ingressou com ao civil pblica contra ANTONIO CAVALCANTI, proprietrio de uma rea equivalente a 2 (dois) mdulos fiscais do Estado do Paran, alegando que o mesmo no possui reserva legal averbada. O Ru no possui reserva legal. possvel que a pretenso da Autora seja julgada procedente. Justifique. RESPOSTA No. Em que pese a Associao de Proteo Ambiental do Paran tenha legitimidade para propor ao civil pblica, nos termos do art. 5 da Lei n. 7.347/85, com a vigncia da Lei 12.651/2012, no h mais se falar em averbao da reserva legal. O Novo Cdigo Florestal, criado pela Lei n 12.651, de 25 de maio de 2012, revogando o antigo Cdigo, expressamente, em seu artigo 18, 4, afastou a necessidade de averbao da Reserva Legal margem da matrcula do imvel. Pela nova legislao, j em vigor, a rea de Reserva Legal dever ser registrada no mais junto ao Cartrio de Registro de Imveis, mas sim perante o rgo ambiental competente por meio de inscrio no CAR - Cadastro Ambiental Rural. Em que pese a desnecessidade de averbao, permanecem as regras de efetiva preservao da rea, nos termos previstos em lei, sendo vedada a alterao de sua destinao nos casos de transmisso, a qualquer ttulo, ou de desmembramento. Mantm-se, portanto, o real objetivo ambiental da manuteno da rea de Reserva Legal, que somente poder ser explorada por manejo sustentvel, dentro dos limites legais e das autorizaes dos rgos ambientais competentes. 2. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, atravs da Resoluo 03/90, estabeleceu os padres de qualidade do ar vlidos para todo o Brasil. O Estado de Santa Catarina, atravs de Lei Estadual, estabeleceu padro bem mais rgido que aqueles da Resoluo do CONAMA. A empresa Y, que atende aos padres da Resoluo 03/90-CONAMA, recusou-se a cumprir a lei estadual, alegando que atendia plenamente, as normas federais, bem