ação de cobrança

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARMAZÉM – SANTA CATARINA.
FULANA DE TAL, brasileira, casada, RG nº xxxxxx, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada na Rua das Palmeiras, s/n, Gravatal, Santa Catarina, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado infra-firmado, conforme instrumento de mandato anexo com escritório à Rua Engenheiro Annes Gualberto, n° 85, Centro na cidade de Gravatal/SC, propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT

Em face de SEGURADORA XXXX, localizada na Rua Beco sem saida, n. 1000 – Rio de Janeiro – RJ, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – DOS FATOS

01) No dia 27 de janeiro de 2002, faleceu na cidade de Gravatal (SC), o menor FULANINHO DE TAL, filho da Requerente, conforme certidão de óbito em anexo, o mesmo foi vítima de atropelamento.

02) O menor foi atropelado por um trator FIAT da Prefeitura municipal, vindo a falecer em decorrência de politraumatismo.

03) Na época do infortúnio a Requerente por falta de informação, deixou de requerer o seguro DPVAT em razão do falecimento de seu filho.

04) Deste modo, sendo que os pais do menor são seus herdeiros, pretendem agora pleitear o seguro devido, mediante a presente ação.

05) Deste modo, cabe ressaltar que de acordo com a Lei n° 6.194/74, a qual regula o pagamento dessas indenizações, o valor a ser pago no caso de morte é o equivalente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), portanto, recorre a presente, com o intuito de receber o valor referente ao seguro em decorrência do falecimento do seu filho.

II - DO DIREITO

06) O seguro DPVAT não é seguro de responsabilidade civil fundado na teoria da culpa, mas sim seguro obrigatório de danos pessoais, cuja indenização deve ser prestada, nos termos da própria lei do DPVAT, a todas as vítimas de acidentes automobilísticos independentemente de apuração de culpa, bastando seja demonstrado a