Responsabilidade Civil Por Atropelamento De Pessoas

ESTATÍSTICA APLICADA À ENGENHARIA CIVIL Acidentes de trabalho na construção civilINTRODUÇÃO  O engenheiro civil projeta e acompanha todas as etapas de uma construção ou de uma reabilitação, e tem, portanto, a responsabilidade de atender às Normas de Proteção no Trabalho.  Ao longo dos anos, as notícias de acidentes de trabalho no ramo da construção têm aumentado e, apesar de outras profissões também apresentarem riscos, são nas obras civis que essas tragédias são mais…

Processo n.º XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX MARIA MARTINS, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora de RG de n.º X.XXX.XXX-XXX/XX, e CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada em Rua ___, n° ___,São João do Meriti, no Estado do Rio de Janeiro, vem, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 522, do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE AGRAVO, contra a r. decisão…

RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO ANIMAL Incidência legal: CC 936 Sujeito responsável: Guardião (Proprietário, detentor ou possuidor) Fundamento: Poder de comando ou direção intelectual do animal. Pela sua própria natureza, os animais estão submetidos ao controle do proprietário. Natureza: Responsabilidade objetiva, exposição da vitima ao risco. Desde os tempos primórdios a sociedade vem de maneiras diferentes, mostrando-se perigosa. Com a evolução tecnológica não apenas os homens

CC). Alexandre não tem o dever de indenizar, posto que a não praticou ato ilícito previsto nos arts. 186 e 187, do CC/, conforme entendimento do art. 927, também do CC/2002 (OAB/EXAME UNIFICADO – 2010.3) RICARDO, BUSCANDO EVITAR UM ATROPELAMENTO, REALIZA UMA MANOBRA E ATINGE O MURO DE UMA CASA, CAUSANDO UM GRAVE PREJUÍZO. EM RELAÇÃO A SITUAÇÃO ACIMA É CORRETO AFIRMAR: A) NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DO DANO, POIS AGIU EM ESTADO DE NECESSIDADE. B)…

9. Responsabilidade civil do estado Para o autor Hely Lopes Meirelles a melhor designação a ser aplicada é a responsabilidade civil da administração pública, uma vez que a responsabilidade surge de atos da administração, e não de atos do estado como entidade política. A princípio os atos políticos não geram responsabilidade civil. Nesse sentido a obrigação de indenizar surge da atividade administrativa e não dos atos do governo. A responsabilidade civil se traduz na obrigação de…

quando foi abalroado pelo ônibus, vitimando-o. Na data do acidente a vítima contava com 49 anos de idade e era o marido da primeira autora, Jussara Ribas, conforme se verifica na Certidão de Casamento inclusa, extraída do assento civil n° ___ do Cartório de Registro Civil do Município de São Sebastião do Caí, Comarca de São Sebastião do Caí. Do casamento adveio o nascimento de dois filhos: JOSÉ RIBAS, nascido no dia 12/07/2013, e BRUNA RIBAS, nascida no dia 24/06/2009, tudo como se vê…

2011.8.07.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 29/04/2014 Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. FATOR PREPONDERANTE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, COM VEÍCULO INOPERANTE POR FALTA DE COMBUSTÍVEL, PARADO EM LOCAL INAPROPRIADO E SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. MORTE DE ENTE…

elementos para que o ato gere a responsabilidade extracontratual: a) um ato ou omissão; b) imputável a ré, salvo casos excepcionais de reparação sem imputabilidade; c) danosos, por perda ou privação de ganho; d) ilícito Em semelhança de pensamento, MARIA HELENA DINIZ afirma que: “poder-se-á definir a responsabilidade civil como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem…

Waldomiro Pessoa, brasileiro, casado, auxiliar de produção, portador do RG n.º 111.111.111.1 e do CPF n.º 111.111.111-11, residente e domiciliado na Rua Getúlio Vargas, n.º 789, Vila Amélia, Pinhais, Paraná, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Autor não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, em razão de ser pessoa…

seja, configura-se a presença da culpa. b) Responsabilidade contratual x responsabilidade extracontratual Entende-se que o inadimplemento presente no art. 389 é o culposo, e considera-se que esse artigo é o fundamento legal da responsabilidade civil contratual. Pelo próprio nome responsabilidade contratual podemos pressupor que a responsabilidade gerada pelo inadimplemento deriva de um contrato entre as partes. Porém, há também a responsabilidade extracontratual. Essa não vai…