Responsabilidade Civil Estado Medicamentos

seguintes do Código de Processo Civil, com efeitos devolutivo e suspensivo, requerendo à Vossa Excelência a juntada aos autos das anexas razões, com o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos de lei, até o seu envio ao Egrégio Tribunal. Termos em que Pede deferimento. Curitiba 19 de maio de 2010. ____________ José de Tal OAB/PR xx.xxx ÉGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.…

Já são 12 mortes Segundo a Polícia Civil, outras 11 pessoas podem ter tomando o medicamento fatal. Orientação é para que consumidores devolvam remédios comprados na Fórmula Pharma Já são 12 o número de mortes provocadas pelo medicamento Secnidazol 500mg fabricado pela farmácia de manipulação Fórmula Pharma, em Teófilo Otoni, Vale do Mucuri. A informação foi confirmada à reportagem pelo delegado regional da cidade, Alberto Tadeu Cardoso Oliveira. Segunda-feira, eram nove mortes…

ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... Processo nº XXX MUNICÍPIO , Entidade de Direito Público, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº , com sede e foro na cidade e comarca de , Estado de São Paulo, na Avenida xx, Nº Y, nos autos da – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR c.c PEDIDO LIMINAR, que lhe move JOSÉ DA SILVA, por seus procuradores e advogados que a esta subscrevem, mandato em procuração pública que se protesta pela…

DA COMARCA DE (--) SP “Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, “caput”), ou fazer prevalecer, secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ordem ético – jurídica impõe ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida”. (Ministro Celso de Mello) FRANCISCO DE TAL, brasileiro,…

Sumário 3 3 MÉTODO 10 3.1 Tipo de pesquisa 10 11 REFERÊNCIAS 13 APÊNDICE A – ROTEIRO DE ENTREVISTA 14 1. INTRODUÇÃO: CIDADANIA Cidadania são os direitos e deveres, civis, políticos e sociais de uma sociedade, estes direitos nascem com os cidadãos e são construídos e conquistados a partir da capacidade de organização, participação e intervenção social dos cidadãos na sociedade. Cidadania é construir…

JUDICIÁRIA DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ. SEBASTIÃO LEMOS, brasileiro, estado civil ..., Profissão ..., portador da cédula de Identidade RG ..., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado à Rua ..., n.º ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado, com escritório profissional à Rua ..., n.º ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., procuração em anexo, onde recebe intimações, propor, com fundamento nos…

presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, a ser citado na cidade de Uberlândia/MG, na Avenida Anselmo Alves dos Santos, nº 600, bairro Santa Mônica, CEP 38.408-150; ESTADO DE MINAS GERAIS, a ser citado na Avenida Afonso Pena, nº 1901, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-004; pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo apresentados. I. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CHAPECÓ – ESTADO DE SANTA CATARINA -A.J.G- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, motorista, RG nº. xxxxxxxxxxx CPF nº. xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxx, dirige-se com o respeito devido, a este Órgão Jurisdicional, por intermédio de sua advogada signatária para propor AÇÃO INDENIZATÓRIA

Laranjeiras, Cabo Frio, RJ, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (doc. 01 - mandato), com fundamento nos art. 37, § 6.°, da Constituição Federal, e no art. 948 do Código Civil, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face do MUNICÍPIO DE CABO FRIO, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na rua 25 de Março, 788, bairro Planalto, Cabo Frio, RJ, em virtude dos fatos elencados a seguir I-DOS…

Responsabilidade do Estado no fornecimento gratuito de medicamentos Módulo: 2 Atividade: Individual Título: Analisar a responsabilidade do Estado no fornecimento gratuito de medicamentos Aluno: José Maria Nogueira da Costa Disciplina: Direito Constitucional Turma: T0003_0112 Introdução A Constituição de 1988 declara ser “a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doença e de outros agravos e…