Evolução histórica da responsabilidade civil do estado

Antes de falar sobre a responsabilidade civil do Estado propriamente dita, necessário se fazer algumas considerações sobre o conceito de Direito Administrativo, pelo qual são regidos os atos da Administração. Segundo Hely Lopes Meirelles “O conceito de Direito Administrativo brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediata os fins desejados pelo Estado”. Em sua mesma obra, mais adiante, Hely Lopes Meirelles analisa todos os elementos decorrentes dessa definição por ele lançada, demonstrando o quão abrangente chega a ser seu conceito. E também, nas palavras de Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo é: “[...] o ramo do direito público que tem por objetivo os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”. E ainda, para Celso Antônio Bandeira de Mello, “O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a desempenham”. Portanto, verifica-se que o Direito Administrativo é o ramo do Direito que disciplina a Administração Pública, não apenas os atos do Estado como entidade política, mas sim de todos os atos emanados de órgãos, agente e pessoas jurídicas…

Teoria geral - 1 1. Descreva a evolução da teoria das obrigações na fase histórica pré-romana, fase do direito romano e fase do direito moderno. 2. Qual o conceito de direito das obrigações? 3. Qual o âmbito do direito das obrigações 4. Qual a importância do direito das obrigações na vida econômica e nos diversos ramos do direito? 5. Quais as principais características do direito das obrigações quanto a sua natureza, relatividade, transitoriedade e patrimonialidade? 6. Cite os…

DA EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO SUMÁRIO: Introdução; 1. Evolução histórica da Responsabilidade Civil; 2. Responsabilidade Civil Subjetiva; 3. Responsabilidade Civil Objetiva; Considerações Finais; Referências Bibliográficas. RESUMO O presente texto discorre sobre a evolução histórica da responsabilidade civil bem como algumas características desta. Através de uma pesquisa bibliográfica, confere-se a compreensão do instituto da responsabilidade…

Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado Conceito: O conceito de responsabilidade civil está ligado a três elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade, ou seja, conduta ilícita ou lícita, dano e nexo causal. Desses elementos pode-se concluir que a responsabilidade civil é derivada de uma lesão ao interesse alheio, causando um dano a este particular, sendo assim o causador do dano, seja esse dano moral ou material, deverá se responsabilizar pelo dano causado…

Direito Empresarial II Profª Mestranda. Iêda Lúcia Carvalho 1 Evolução Histórica • As associações de pessoas estavam sempre presentes como uma forma de viabilizar as atividades empreendidas. • Na Idade Antiga, as pessoas estavam sempre associadas e se organizavam a partir de legislações criadas na Roma antiga. • As terras eram exploradas pelos agricultores que geravam serviços contribuindo para o desenvolvimento econômico. 2 Evolução Histórica • O chefe da família…

Sumário RESUMO 1 INTRODUÇÃO CAPITULO 1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 ORIGEM DO TERMO RESPONSABILIDADE 1.2 CONCEITUAÇÃI DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1.3 EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1.4 RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL 1.5 Responsabilidade Objetiva e Subjetiva 1.6 ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1.6.1 Conduta do Agente 1.6.2 Culpa do Agente 1.6.3 Dano e Nexo Causal CAPITULO 2 DO DANO MORAL 2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DANO…

EDUCACIONAL CECÍLIA MARIA DE MELO BARCELOS FACULDADE ASA DE BRUMADINHO CURSO DE DIREITO LUANA DAMASCENO DA CONCEIÇÃO EVOLUÇÃO HISTORICA DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES BRUMADINHO 2014 LUANA DAMASCENO DA CONCEIÇÃO EVOLUÇAO HISTORICA DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de pontos na disciplina de Direito Civil I do 3º período do curdo de Direito da Faculdade ASA de Brumadinho,…

Monográfico Responsabilidade Civil da Administração Pública Aluna: Ruteléa Maioli Pinheiro Disciplina: Direito Administrativo Orientadora: Dra. Elisa Helena L. Galante Série: 5º ano Curso: Direito Cachoeiro de Itapemirim, 30 de março de 2006. PROJETO DE PESQUISA MONOGRÁFICO Tema: Responsabilidade Civil da Administração Pública Delimitação: O objeto desta pesquisa será RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e a pesquisa irá abordar as várias formas de…

EMENTA: Conceito e princípios da responsabilidade civil. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas e seus administradores. Responsabilidade civil do Estado e seus agentes. Perspectivas da responsabilidade civil. =-=-=-=-=-=-=-=-=-=-= RESPONSABILIDADE CIVIL 1 CONCEITOS: Instituto dinâmico e flexível. Vive em mudanças constantes, sempre se transformando para atender às necessidades sociais que…

1. Resumo: A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, esta responsabilidade é objetiva e será objeto de estudo a responsabilidade estatal extracontratual. Além disso, o conceito de responsabilidade civil está ligado a três elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade, ou seja, conduta ilícita ou lícita, dano e nexo causal. Desses elementos pode-se concluir que a responsabilidade civil é derivada de uma lesão ao…