O exercício do poder administrativo e a responsabilidade civil da administração

.................2 O Exercício do Poder Administrativo e a Responsabilidade Civil da Administração...................................................................................................3 PRELIMINARES E CONCEITOS A SABER.................................................................3 RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO..............................................3 APRECIAÇÃO DO DIREITO ACTUAL.......................................................................3 REGIMES DA RESPONSABILIDADE CIVIL...............................................................4 RESPONSABILIDADE POR ACTOS DE GESTÃO PÚBLICA...................................5 RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO CULPOSO..........................................5 RESPONSABILIDADE PELO RISCO E POR FACTO LÍCITO..................................6 CONCLUSÃO...................................................................................................................8 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS..............................................................................9 introdução No presente trabalho de investigação científica que para sua realização seja bem sucedida usou-se como método de consultas bibliográficas e também procurou-se um pequeno auxilio na internet para poder trazer conhecimentos sólidos da matéria em questão que será acerca o exercício do poder administrativo e a responsabilidade civil da administração, do decorrer deste trabalho envidaremos todos os…

287. Responsabilidade por Actos de Gestão Pública Os seus traços característicos são: a) Esta forma de responsabilidade é regulada, no plano subjectivo, por normas de Direito Administrativo; b) Em termos processuais, ela é efectivamente através dos Tribunais Administrativos. A responsabilidade da Administração por actos públicos pode ser uma responsabilidade contratual ou extra-contratual. A responsabilidade extra-contratual da Administração por actos de gestão…

RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRA-CONTRATUAL CONTRATUAL: quando o agente descumpre o contrato ou fica inadimplente. EXTRA-CONTRATUAL: quando o agente pratica ato ilícito, violando deveres e lesando direitos. Responsabilidade Contratual: é quando uma pessoa CAUSA PREJUÍZO A OUTREM por descumprir uma obrigação contratual, um dever contratual. O inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos. Responsabilidade…

A responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos Trabalho elaborado por: Licenciatura em Solicitadoria e Administração Sob Orientação do Professor Dr. Novembro – 2012 ÍNDICE ÍNDICE 2 SIGLAS E ABREVIATURAS 3 INTRODUÇÃO 4 CAPÍTULO I 5 1 –A responsabilidade Contratual e extracontratual 5 CAPÍTULO II – A responsabilidade extracontratual, delitual ou aquiliana 2 1-Pressupostos genéricos 2 1.1-Facto voluntário do agente 3 1.2-Ilicitude 3…

10571 8809 Direito do trabalho|responsabilidade civil do empregador|indenização por dano material|acidente de trabalho 55224 Direito do trabalho / prescrição / acidente de trabalho 55109 Direito do trabalho / duração do trabalho / alteração da jornada / acordo individual e/ou coletivo de trabalho 55059 Direito do trabalho / contrato individual de trabalho / alteração contratual ou das condições de trabalho / acúmulo de função 55248 2594 Direito do trabalho|remuneração, verbas…

DESPESA PÚBLICA 1) Conceito: No estado moderno não mais existe a requisição de bens e serviços dos sociáveis, nem a exigência governamental da contribuição gratuita desses mesmos no desempenho das funções públicas. Com as conquistas sociais alcançadas no final do século XIX e início do século XX, as cartas constitucionais, agora sob a égide neoliberal e mais democráticas, passaram a garantir a não afetação dos bens privados pelo Poder Público, a não ser em…

Sucessão trabalhista Exceções: 1º - Empregados Domésticos Art. 7º, “a”, CLT 2º - Desmembramento de municípios OJ 92 SDI-1 3º - Aquisição da massa falida em hasta pública. Lei 11.101/2005, artigo 141, II. Aquele que compra no todo ou em parte em hasta pública a massa falida, nem sucessor trabalhista nem sucessor tributário. Não assume passivo trabalhista nem passivo tributário. Salvo se essa compra foi fruto de fraude. (Se a aquisição em hasta publica for feita por um parente de um…

diz respeito a possibilidade, ou não, da Administração Pública celebrar acordos com particulares, visando resolver uma situação jurídica, existindo ou não ação judicial proposta. O artigo 1025 do Código Civil, inserto no capítulo relativo à transação, estabelece que: “É lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Portanto, o acordo celebrado para resolver uma determinada situação jurídica, exista ou não ação judicial proposta, é,…

natural ou ente despersonalizado que contrate empregado”. 4 – Qual a posição jurisprudencial acerca da responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego ? A posição é que o tomador de serviços deve sim pagar as verbas decorrentes da relação de emprego, quando o empregador for inadimplente em suas obrigações trabalhistas, porque o tomador de serviços tem o direito e o dever de fiscalizar se o empregador cumpre com as suas obrigações em…

1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outrem.1 Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. 1.1. …