Responsabilidade Civil Extra Contratual Da Administração Publica

grau, ou certidão comprobatória do exercício de Magistério jurídico superior pelo prazo mínimo de 02(dois) anos, ou, no caso de candidatos servidores públicos, que apresentem incompatibilidade para o exercício da advocacia, certidão revestida de fé pública a ser expedida pelo órgão competente, comprobatória do exercício por 02 (dois) anos em cargo para o qual se exija diploma de bacharel em direito; g) três fotos, tamanho 3 x 4, datadas, dos últimos seis meses; h) comprovante do…

1. TEMA DE PESQUISA Este projeto de monografia tem como tema central de estudo, a fiscalização nos contratos da Defensoria Pública da União. A temática é acolhida pelo Direito Administrativo, bem como Jurisprudências. Essa fiscalização incide sobre todos os atos do processo licitatório, ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, e sobre a execução dos contratos celebrados, com vistas a assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados e a correta aplicação…

Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra.Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. Responsabilidade contratual e delitual A…

FEDERAL DE VIÇOSA MANUAL DE GESTÃO DE CONTRATOS VIÇOSA – MINAS GERAIS Outubro de 2008 Sumário  Apresentação Parte I - Normas gerais licitações e contratos - Lei 8.666/93 1. Projeto Básico 2. O Gestor de contrato 3. Termo Contratual 4. Pagamento Parte II - Serviços Terceirizados – Decreto 2.271 1. Pontos importantes a serem observados para a contratação de serviços 2. Procedimentos do gestor do contrato 3. Obrigações da contratada 4. Gerenciamento do…

setoriais ou especiais elencando dentro os da Administração Pública, os seguintes: o da | |legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, o do concurso público e o da prestação de contas; dentro | |os da organização dos Poderes: o majoritário, o proporcional, o da publicidade e da motivação das decisões | |judiciais e administrativas, o da independência e imparcialidade dos juízes e o da subordinação das Forças | |Armadas ao poder civil; dentre os da…

Introdução Este trabalho foi proposto no intuito de conhecermos melhor os direitos contratuais gerais Precedentemente, a ligação dos contractos estava dependente de um controlo da sua justiça inerente. De tal maneira que na Idade Média o conceito de justiça e direito quase se misturavam. Mas o voluntarismo nasce e desenvolve-se, acabando por ser recolhido como a causa geral da formação do Direito. No plano dos contractos trouxe a fundamentação destes na independência da vontade. O…

NATUREZA CONTRATUAL.........................................................7 4. REQUISITOS E MODALIDADES.................................................8 5. CONCLUSÃO..............................................................................14 6. BIBLIOGRAFIA...........................................................................15 1. INTRODUÇÃO O presente instrumento de pesquisa tem como escopo analisar o contrato de depósito presente na esfera do Direito Civil Brasileiro

futuros, muitas vezes sendo copiados da internet e não ficando compatíveis com seu âmbito social. Estruturando um Contrato Social (conf. Art. 997 do Código Civil e Notas de aula) 1 – Qualificação dos Sócios : Nome e Profissão ; Nacionalidade (em caso de estrangeiro dever ser registrado pelo seu Cadastro de Pessoa Física) ; Estado civil (em caso de casados deve ser colocado o seu regime de comunhão de bens) ; Residência dos sócios : Endereço completo da sede (tipo e nome do…

cinco anos que antecedem a data da propositura da ação, 10.02.2013. Conforme a Súmula nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho: TST Enunciado nº 308 - Prescrição Qüinqüenal da Ação Trabalhista I - )Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. II - A norma…

eventualmente a outras circunstâncias envolvidas, bem como da verificação de eventuais alterações da legislação ou do posicionamento doutrinário ou jurisprudencial, e e) assumo integral responsabilidade pela utilização dos modelos, eximindo seus idealizadores de qualquer responsabilidade por eventuais erros ou omissões verificados, ou por eventuais conseqüências insatisfatórias decorrentes de tal utilização. MODELO DE CONTRATO PREGÃO 1 SERVIÇOS CONTINUADOS…