Responsabilidade Civil Extra Contratual Da Administração Publica

sectores: I – Sector Primário: que engloba empresas agrícolas, silvícolas, de pesca e pecuárias, assim como empresas extractivas; II – Sector Secundário: que abarca indústrias transformadoras, de electricidade, gás e água, construção e obras públicas. Globalmente, abrange aquilo a que se chama “Empresas Industriais”; III – Sector Terciário: que abrange o comércio, os transportes e comunicações, globalmente chamadas “Empresas Comerciais”, assim como também abrangem bancos e…

Professor de Direito e Processo do Trabalho de Pós Graduação em Direito e Cursos Preparatórios para Concursos. Contando com formação interdisciplinar, é Psicopedagogo com especialização em Psicopedagogia Clínica e Institucional, pós graduado em Administração Financeira e pós graduando em Neuroaprendizagem. www.concursospublicos.pro.br www.tuctor.com REMUNERAÇÃO Conceito de Remuneração 20 Salário 20 Demais vantagens econômicas decorrentes do contrato de trabalho 20…

DIREITO DO CONSUMIDOR Se não proteger o consumidor, ele sairá do mercado e assim terá menos consumo e conseqüentemente menos produção, menos empregos e menos circulação de capital. O fornecedor tem responsabilidade objetiva – Teoria do Risco Integral da sua Atividade. - Princípios do Direito do Consumidor 1- Princípio da Dignidade da Pessoa Humana É proibido deixar o consumidor indignado. Toda vez que ele ficar indignado, as empresas serão penalizadas.

fiscalização este e caso do IPTU. O imposto de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. PALAVRAS-CHAVE: IPTU, Imposto Municipal e Imóvel INTRODUÇÃO IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano Definição Trata-se de um imposto que visa essencialmente ao…

DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 0000630-02.2012.5.04.0551 RO Fl. 2 PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ para: 1) reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita e excluir da condenação o pagamento de indenização por dano material, correspondente a 20% sobre o valor da condenação, em razão de honorários advocatícios contratuais; 2) reduzir o valor das astreintes arbitradas em R$ 100.000,00, com multa diária de R$ 1.000,00, para R$ 20.000,00, acrescida de multa diária de R$…

Público e Privado Direito Administrativo É um conjunto de normas que regulam a atividade da administração pública. A finalidade do direito administrativo é conter os abusos de poder dos governantes, ele veio para regular administração e controlar a atividade pública do estado afim de promover o bem comum da coletividade e tem por finalidade proteger e satisfazer o interesse público. A administração pública tem seus princípios, os pilares implícitos do direito administrativo, que…

Universidade Metodista de Piracicaba Faculdade de Direito Paulo Eduardo Araujo Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. Piracicaba 2010 Universidade Metodista de Piracicaba Paulo Eduardo Araujo Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. Pesquisa de Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO SOCIAL MOBILE COUTUME Pelo presente instrumento particular, na melhor forma de direito e com base no novo Código Civil Lei 10.406/2002 em vigor desde 11/01/2003, as partes abaixo: PRAXEDES DA FÉ, brasileiro, solteiro, nascido em 14/09/1990, empresário, portador da cédula de Identidade RG. Nº 50.010.106-5 - SSP/SP e inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF sob o Nº 420.598.863-05, residente e domiciliado na cidade de São Paulo

harmonização dos interesses de fornecedores e consumidores, através de normas que incentivem o rigoroso controle de qualidade e segurança de produtos e serviços. 2. Natureza jurídica: Gabriel Saad: “Direito privado com excepcionais normas de ordem pública.” Vicente Ráo: “Para atribuir às normas de direito privado força inderrogável pela vontade das partes sem transformá-las em direito público, basta atribuir-lhes o caráter de normas de ordem social.” 3. O Código Brasileiro De Defesa…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA PARA EMPRESARIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA NOVA RAZÃO EIRELI –EPP ZÉ DA SILVA, natural de Cosmorama- SP, brasileiro, nascido em XX.XX.XXXX, empresário, casado no regime de separação de bens, após lei 6515/77, residente e domiciliado na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo, na Rua XXXX, Nº XXX Vale do Sol, CEP 15500-340, portador da cédula de identidade RG XX.XXX.XXX-X SSP/SP expedida em…