responsabilidade civil extracontratual

35 DOUTRINA A Responsabilidade Civil Extracontratual Do Estado Decorrentes Da Função Judiciária No Brasil ARNOR LIMA NETO (*) SUMÁRIO: 1. Introdução e Delimitação do Tema. 2. Noções de responsabilidade civil extracontratual do Estado. 2.1. Evolução da responsabilidade civil do Estado. 3. Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da função jurisdicional no Brasil. 3.1. Escorço histórico. 3.2. Ordenamento jurídico atual. O art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988. 3.3. Atividade judiciária e atividade jurisdicional. 4. A atividade judicial danosa. 4.1. Responsabilidade por ato legítimo do Estado. 4.2. O erro Judiciário. 4.2.1. O erro judiciário penal. 4.2.2. O erro judiciário civil. 4.3. O funcionamento anormal da atividade jurisdicional. 5. Os limites à responsabilidade do Estado por atos judiciais. 5.1. A culpa da vítima. 5.2. O caso fortuito e a força maior. 5.3. O estado de necessidade. 5.4. O fato de terceiro. 6. Considerações finais. 7. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO E DELIMITAÇÃO DO TEMA Trataremos, com certeza, de um tema que se torna cada vez mais provocante, ou seja, a questão da responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos judiciais, (*) Juiz Togado do TRT da 9ª Região, professor de direito nas faculdades, PUC e TUIUTI Rev. TRT - 9ª R. Curitiba, a.27, n.47, p.35-66, jan./jun. 2002 36 ao tempo em que se desenvolve e amplia a doutrina da responsabilidade civil do…

Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado Conceito: O conceito de responsabilidade civil está ligado a três elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade, ou seja, conduta ilícita ou lícita, dano e nexo causal. Desses elementos pode-se concluir que a responsabilidade civil é derivada de uma lesão ao interesse alheio, causando um dano a este particular, sendo assim o causador do dano, seja esse dano moral ou material, deverá se responsabilizar pelo dano causado…

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL Embora parte da doutrina não veja distinção ontológica entre a responsabilidade contratual e a extracontratual, fato é que o Código Civil de 1916 as disciplinou em separado nos artigos 1056 e 159. Dentre aqueles que defendem essa posição encontra-se o incomparável CAIO MÁRIO. Apesar de a responsabilidade contratual e a extracontratual fundarem-se normalmente na culpa, há sim diferenças significativas entre elas.…

Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado1 Yasmin Monteiro de OLIVEIRA2 Centro Universitário Adventista de São Paulo – UNASP-EC RESUMO A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, esta responsabilidade é objetiva e será objeto de estudo a responsabilidade estatal extracontratual. Além disso, o conceito de responsabilidade civil está ligado a três elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade, ou seja,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. PRIORIDADE ESTATUTO DO IDOSO MARIA ZENILDE DO NASCIMENTO BARROSO, brasileira, divorciada, do lar, RG n. 127956581-4, CPF n. 575.127.282-04, residente e domiciliada nesta cidade na Rua Voluntários da Pátria, Nº. 652, Villa da Prata, CEP 69030-520 - Manaus-AM, por intermédio de seu advogado, abaixo assinado, procuração anexa, com escritório profissional localizado na Rua J.…

Fundamentos da Decisão RE382054/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 01-10-2004, p. 00037). O caso em tela se diverge na doutrina atual no que tange a natureza da responsabilidade extracontratual do Estado, percebemos que a natureza subjetiva dessa responsabilidadeextracontratual do Estado por condutas omissivas. Celso Antonio Bandeira de Mello defende dizendo: “há largo campo para a responsabilidade subjetiva no caso de atos omissivos, determinando-se, então, a responsabilidade pela…

SÍNTESE DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO: DA IRRESPONSABILIDADE À RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA A responsabilidade civil do Estado se divide em responsabilidade extracontratual ou aquiliana e responsabilidade contratual, tema inserido nos contratos administrativos. Contudo, o objeto do presente trabalho se restringirá a responsabilidade aquiliana do Estado. A responsabilidade civil do Estado pode decorrer de atos ilícitos, atos jurídicos, comportamentos materiais ou de…

A EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO NO DIREITO BRASILEIRO Marcela Almeida Nogueira Carvalho 1. INTRODUÇÃO A responsabilidade civil é uma obrigação que nasce quando a conduta de um sujeito causa danos que terão de ser suportados por outrem, sejam eles materiais, morais ou à imagem, conforme art. 5º, V e X, da CRFB. Vejamos: “Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à…

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO FRENTE A ATO PRATICADO POR PRESO FORAGIDO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO FRENTE A ATO PRATICADO POR PRESO FORAGIDO Monografia de final de disciplina apresentada como requisito parcial para obtenção de menção na disciplina Direito Administrativo III, do Curso de Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade ministrada pelo Professor. Brasília – DF 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2.…

5.0- Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas A responsabilidade civil a pessoa jurídica pode ser de natureza contratual ou extracontratual. No âmbito da responsabilidade contratual as pessoas jurídicas são responsáveis por seus atos. Ou seja, elas respondem pelos danos decorrentes de suas condutas. Se assumirem determinada obrigação, se assinaram determinado contrato, devem cumpri-lo da forma como foi estipulado. Já no campo da responsabilidade extracontratual vigora a regra…