Responsabilidade civil em extravio de bagagem

RESPONSABILIDADE CIVIL EM EXTRAVIO DE BAGAGEM PELO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Nathalya Colacique Ramos da Silva [1] 1. Método Dedutivo Conceito Entende-se por responsabilidade civil, de acordo com as palavras de Carlos Roberto Gonçalves: “... obrigação de restituir ou ressarcir em compensação a algum bem que fora sacrificado, onde o prejudicado neste contexto, pode pleitear ou não a reparação”. Todavia, é necessário que, alguém seja considerado responsável pela perda que outrem tivera, Rui Stoco cita Adauto de Almeida Tomaszewski (2007, p. 111) que afirma: “imputar a responsabilidade a alguém, é considerar-lhe responsável por alguma coisa, fazendo-o responder pelas conseqüências da conduta contrária ao dever, sendo responsável aquele indivíduo que podia e devia ter agido de outro modo”. Porém, alguns doutrinadores colocam responsabilidade civil, como a obrigação de responder pelas conseqüências prejudiciais que suas ações ou omissões causaram. Já outros, como a obrigação de alguém ter que reparar o dano pelo fato das pessoas ou coisas estarem em sua dependência. Mesmo assim, ainda existem aqueles a favor de repartição dos prejuízos que foram causados. Desta forma, o mais correto a se utilizar, toda vez que surgir um ofendido, sendo de forma física ou moral, que tenha sido desrespeitado em seus direitos, deve ser lançada mão da responsabilidade civil para que seja assim ressarcido de alguma forma. Ou seja, a responsabilidade civil,

[pic] | | |F A C U L D A D E D A S A M É R I C A S | Responsabilidade civil decorrente de extravio de bagagem aérea AUTORE: JOAQUIM RIBEIRO NETO PROFESSOR ORIENTADOR: REGINALDO L. PIERROTTI JR. SÃO PAULO Novembro/2011 Sistema de avaliação Professor orientador: 1° Bimestre 0,5…

04500 RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM ÁEREA NOS VOOS DOMÉSTICOS SÃO PAULO 2014 JOAQUIM RIBEIRO NETO RGM: 04500 RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM ÁEREA NOS VOOS DOMÉSTICOS Trabalho apresentado na conclusão no Curso de Direito da FAM, para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora: Tathyana C. Andrade SÃO PAULO 2014 …

volta de meia noite, o autor deslocou-se até a esteira para retirar sua bagagem, porém para sua surpresa não a encontrou. O autor, imediatamente, comunicou o fato a um funcionário da companhia aérea, que entrou em contato com os responsáveis pelo descarregamento das bagagens que informaram ao mesmo que todas as bagagens já haviam sido retiradas. Em seguida o funcionário realizou preenchimento do Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB. O autor informou que sua viagem tratava-se…

que o transportador aéreo ou terrestre perde a bagagem de seus clientes. A bagagem é considerada extraviada quando não é entregue no seu ponto de destino. Mas a pessoa que se vê nesta situação deve ter em ciência a lei que estabelece a reponsabilidade civil do transportador, o ressarcimento pelos danos materiais e/ou morais são garantidos. A Legislação aplicada aos casos de extravio de bagagem, pôs um possível conflito de normas internacionais e de direito interno, inclusive para o…

de julho de 2013 a Autora viajou para a cidade Bariloche na Argentina, juntamente com o namorado, enteado e família, para passar uma semana de férias no inverno. Para tanto, a Autora e família contratou os serviços da Requerida para ida e volta, saindo da cidade de São Paulo, com conexão em Buenos Aires e destino final Bariloche na Argentina, bem como, o serviços de despacho de bagagem entregando TODOS os seus pertences a companhia aérea em confiança. Registra-se, que a ida…

serviço migratório. Em razão da escala não programada na cidade de Puerto Iguassu/Argentina, o vôo (1243) chegou a Buenos Aires/Argentina somente às 19h40min horas (horário em que já deveria estar fazendo o checkin no Aeroporto Internacional Ezeiza com destino para Madrid), quando a previsão inicial era para as 17h15min horas. Neste momento (desembarque em Buenos Aires), o Requerente e demais passageiros ficaram preocupados, pois o vôo internacional para Madri/Espanha (1132) tinha…

escritório profissional na Praça Adolfo Cirne, S/N, Boa Vista, Recife/PE, local onde receberá as intimações, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da (...), sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob o nº. (...), sita na (...), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, para, ao final, requerer: 1. Síntese dos fatos 1.1. O AUTOR realizou viagem por meio da empresa aérea (...),…

A S A M É R I C A S Responsabilidade civil decorrente de extravio de bagagem aérea AUTORES: SEMESTRE 4º JOAQUIM RIBEIRO NETO RGM 04500 VALTER DE JESUS SANTOS RGM 04873 ANDRESSA DA SILVA LIMA RGM 04543 CLAUDIONORA DA SILVA SEVERIANO RGM 00576 RAQUEL RIVAROLLI RGM 04369 …

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA SOBRE A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - PRECEDENTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - PRESUNÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA -…