Responsabilidade Civil Extravio De Bagagem

TRABALHO DE DIREITO CIVIL PROF: BERNADO CLEITON XAVIER DÉCIO ROMAN EDMILSON BRAZ …

CASO CONCRETO - SEMANA 8 Ação indenizatória movida por A em face da Empresa Aérea X, tendo como causa de pedir o extravio de mala em excursão à Europa. Relatou o autor ter sofrido profundo aborrecimento e humilhação, pois, além de usar roupas emprestadas de companheiros de viagem, teve que comprar outras peças para prosseguir na excursão, só vindo a receber a mala de volta trinta dias após, quando retornou ao Rio de Janeiro. Pediu indenização de 50 salários mínimos por dano moral e…

Revista Brasileira de Direito Aeroespacial A RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE AÉREO Fábio Anderson de Freitas Pedro * Introdução A aviação sempre foi cercada de fascínio mexendo com a criatividade, medos, curiosidade, aventura, isto é, sentimentos inerentes ao ser humano. Desde a mitologia com Dédalo e Icaro, observamos a vontade do homem em atingir as nuvens. Dentro de um plano mais concreto temos como precursores da aviação o Frade Roger Bacon no século XIII, Leonardo da…

Naquele tempo não havia diferença entre a responsabilidade contratual e a extracontratual, que mais tarde foi determinada essa diferença pelos juristas franceses que buscavam uma situação mais confortável para o passageiro, com um vínculo jurídico, através de um contrato. Antigamente, o viajante tinha o dever de comprovar a culpa da companhia se quisesse obter qualquer tipo de reparação. Já com a obrigação contratual de incolumidade a responsabilidade recai sobre o transportador a não…

assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” 1.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Pugna, de logo, pela responsabilidade solidária das Acionadas em derredor dos direitos do Acionante, tendo em vista a estreita ligação entre as mesmas para a realização e concretização da transação comercial que envolveu o Autor, fazendo…

Belo Horizonte, a autora, acompanhada por seu marido, filha e seu namorado, verificou que sua mala encontrava-se completamente destruída, arrombada, rasgada, sem o cadeado, sem o fecho, sem a alça e com um dos pés quebrados (DOC 01 - etiqueta de bagagem e fotografias da mala). Na ocasião, realizou o procedimento indicado pela companhia aérea contratada, preenchendo o formulário “Reporte de Dano y/o Irregularidades en Contenido” (DOC. 02). No entanto, ao chegar em casa, verificou a…

escritório profissional situado na rua Brasil, nº 588, centro, Assis/SP., onde recebe intimações, vêm à presença de V. Exa, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da empresa PASSAREDO LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ nº 00.512.777/0001-35, com sede na av. Thomas Alberto Whately, s/n – lotes 14/16 –…

___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA ____ JOÃO DAS COLVES, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF _____, com RG ____, residente na ____, vem, respeitosamente, por seu bastante procurador ____, OAB ____, propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL pelo rito da Lei 9099/95, em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (“TAM”), pessoa jurídica com sede na Av. Jurandir, 856 – Lote 04 – 2º andar – Jardim Ceci – São Paulo/SP, CEP 04.072-000, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelos…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA Manuel................................................., São Luís-MA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através do seu procurador in fine assinado, com base nos artigo 186 e 927 do Código Civil, e artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor inciso, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM

esteira com a notícia de que duas malas haviam extraviado, e que em razão disto ele teve que realizar os procedimentos de restituição de bagagem extraviada e não pode sequer se alimentar. Ressalte-se que uma das malas extraviadas pertencia a litisconsorte e somente foi restituída 5 dias depois. Diante de todos esses fatos resta claro a responsabilidade civil da empresa ré, sendo certo que o CDC prevê em seu artigo 6º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo,