Responsabilidade Civil Extravio De Bagagem

domiciliado na Rua Silva Pinto, nº. 49, apartamento 203, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20551-190, vêm, por seu advogado infra-assinado, ut Instrumento de Mandato em anexo (doc. 01), que para fins do art. 39, inciso I, do Código de Processo Civil, indica o endereço sito a Av. Passos, 122, grupo 1701, Centro, Rio de Janeiro, RJ, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS pelo Rito Sumário em face de Gol Linhas Aéreas, pessoa jurídica de…

RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS: NO ÂMBITO NACIONAL Guilherme Ramos Cavalieri; Dorita Ziemann Hasse (Universidade Paranaense – UNIPAR) Introdução: Transporte aéreo é um serviço em rápida e constante expansão no Brasil. Esta expansão, muitas vezes traz no seu bojo transtornos de grandes dimensões; chegando a ser incomodativos, pois os passageiros não possuem conhecimentos de seus direitos e deveres para a solução dos mesmos. Objetivos: Analisar…

…............, residente e domiciliado na Rua ….........., advogando em causa própria, vem mui respeitosamente perante V.Excia para propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face das empresas aéreas WEBJET LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 05.730.375/0001-20, com sede na Av. Vinte de Janeiro, s/n, anexo ao prédio da…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sala xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, , nesta Capital, onde recebem as devidas intimações, vem perante Vossa Excelência, nos termos da Lei 9.099/95, c/c art. 14 e seguintes da Lei 8.078/90, bem assim, no que preconiza o art. 186, 187 e 734 do Código Civil e artigo 37 § 6º da Constituição Federal, intentar com a presente, AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS contra a GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 04.020.028/0001-41,…

Interrupções ou atrasos – se, por responsabilidade da empresa, houver atraso superior a uma hora, o passageiro poderá escolher ser remanejado para outra empresa que faça o mesmo percurso, sem custos adicionai; Alimentação – se o atraso for superior a três horas, a empresa de ônibus terá de oferecer alimentação aos passageiros; Hospedagem – se a viagem não puder continuar no mesmo dia, a transportadora terá de pagar hospedagem aos usuários; Perda ou roubo – em caso de extravio ou roubo da…

E M E N T A JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. CDC. PERDA DE BAGAGEM EM VOO REALIZADO EM NOVEMBRO DE 2005. PEDIDO AJUIZADO EM ABRIL DE 2010. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. APRECIAÇÃO DE MÉRITO PELA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1)Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor diante do fato de que se trata de pedido indenizatório decorrente de extravio de bagagem por cerca de 48 horas em viagem internacional

indenizadas em R$ 230 mil cada uma, por danos morais; pensões vencidas no valor de R$ 426.554,57 e vincendas a serem calculadas; e mais R$ 10 mil de indenização por luto, funeral e sepultura perpétua. Segundo o juiz relator do processo, o Hotel tem responsabilidade sobre os acontecimentos, “em razão da omissão e negligência, na condição de proprietários do estabelecimento comercial, em lançar mão de métodos de controle parasitológico eficientes”, mesmo sabendo que a existência de…

da imposição legal de novos deveres aos fornecedores, também no ramo de turismo, foi reconhecido pela jurisprudência de uma nova responsabilidade (própria e solidária) para as agências de viagens, e passam a ser responsáveis pela atuação de toda uma cadeia de fornecedores por elas escolhidos e previamente contratados”1. Ora, inegável, portanto, a responsabilidade da ré. Relembre-se, Exª, do contexto a qual se fez necessária a presente ação: a autora, em suas férias escolares,…

não fornecera o autor informações necessárias para a elucidação da presente demanda; c) no mérito, aduz ter o atraso decorrido de um problema técnico imprevisível, tratando-se, portanto, de caso fortuito/força maior, o que exclui sua responsabilidade civil; d) a ausência dos requisitos que caracterizam o dever de indenizar, pois não há no caso em questão culpa da reclamada, tampouco nexo de causalidade; e) Que o dano moral sofrido fora apenas ínfimos aborrecimentos; f)…

apresentada pela ré VRG LINHAS AÉREAS S/A, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO: O autor ingressou com a presente ação pleiteando indenização por danos materiais e morais, tendo em vista o extravio de objetos de sua bagagem, bem como pelo descaso com que foi tratado pela ré. Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita em prol do autor. A ré foi citada e apresentou contestação alegando, em síntese, a culpa exclusiva do…