Responsabilidade Civil Extravio De Bagagem

e fático) as pessoas jurídicas e profissionais que adquirem produtos ou serviços com finalidade lucrativa. 3) O Superior Tribunal de Justiça utiliza a teoria minimalista/finalista, conforme se vislumbra no acórdão colacionado a seguir: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. ATRASO. CDC. AFASTAMENTO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em

ACUMULAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA......................................................................................................16 8. ARTIGO 8 – SEGURO COLETIVO DE VIAGEM INTERNACIONAL ..................17 9. ARTIGO 9 - SEGUROS DE BAGAGEM E CANCELAMENTO DE VIAGEM......................................................................................................................39 10. ARTIGO 10 -…

foram então pegar suas malas, que haviam sido despachadas no aeroporto de Orly, mas as bagagens não haviam chegado. Após uma hora de espera, os Requerentes constataram que as suas malas haviam sido extraviadas. Diante disso, os Autores se viram com 02 (dois) problemas a serem solucionados: 1°. Localizar as 02(duas) malas; 2°. Resolver como chegar no destino. Exaustos, registraram o boletim de ocorrência do extravio das malas, conforme documento em anexo, e foram tentar solucionar a…

motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia. Art. 257. A responsabilidade do transportador, em relação a cada passageiro e tripulante, limita-se, no caso de morte ou lesão,…

pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe em risco a vida do consumidor. DECISÃO 2 AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CDC. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICÁVEL. TEMA CONSTITUCIONAL. - Em recurso especial não há campo para discussão de matéria de índole constitucional, inda que para fins de prequestionamento. - O extravio de mercadoria em transporte aéreo internacional, causado pela negligência da empresa transportadora, deve gerar indenização…

transportador. 1. Conceito O contrato de transporte passou a ser disciplinado pelo Código Civil de 2002 em seu artigo 730 com a seguinte definição: “Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.” Tal conceito surgiu de forma inédita no judiciário brasileiro, vez que, o Código Civil de 1916 não disciplinava esse tipo de contrato que era regulamentado de forma defasada pelo…

dirigiu até a esteira de bagagens e por lá ficou por muito tempo procurando a sua bagagem, como esta não apareceu na esteira, chegou a conclusão de que esta havia sido extraviada e, comunicou a Ré, na pessoa de seus representantes, ao passo que estes infelizmente não soube lhe informar o que havia acontecido, tratando a Autora com o maior descaso. Desesperada, ainda, a Autora permaneceu cerca de 03h00 horas no guichê da Ré no aeroporto, tentando buscar informações de sua bagagem, mas…

como: Carteira de Identidade Civil (RG – Emitida pela Secretaria de Segurança Pública), CREA, CRM, OAB, Carteira de Habilitação, Carteira Militar, Passaporte válido, entre outros documentos válidos no território nacional. Não serão aceitos para o embarque: xerox de documentos, mesmo que autenticados, e boletim de ocorrência em caso de extravio ou roubo do documento. Bagagem Você terá direito a despachar uma mala com o peso limite de 23 kg, além de levar a bagagem de mão (máximo…

NÃO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. STF Nº 479- AS MARGENS DOS RIOS NAVEGÁVEIS SÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO, INSUSCETÍVEIS DE EXPROPRIAÇÃO E, POR ISSO MESMO, EXCLUÍDAS DE INDENIZAÇÃO. STF Nº 490- A PENSÃO CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SER CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA E AJUSTAR-SE-Á ÀS VARIAÇÕES ULTERIORES. STF Nº 491- É INDENIZÁVEL O ACIDENTE QUE CAUSE A MORTE DE FILHO MENOR, AINDA QUE NÃO EXERÇA TRABALHO…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Fábio Anderson O autor é Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho, é professor universitário e, entre outros títulos e instituições, é vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Aeronáutico. Editora: Bianch Pilot Training, 136 páginas, 2012 O livro busca promover uma reflexão sobre as questões mais relevantes que levam ao litígio entre passageiros e companhias aéreas, como extravio ou destruição de bagagem, overbooking