Responsabilidade Civil Extravio De Bagagem

disciplinado desde 1800 com Clóvis Beviláqua, desde o decreto da Leis das Estradas de Ferro de 1912 até os dias de hoje através do Código Civil vigente, o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia. As partes dessa especie de contrato é extremamente relevante para o real entendimento de como ele funciona demonstrando os deveres, obrigações, responsabilidade e direitos das partes contratantes. Mais que um simples contrato, o Contrato de Transporte demonstra sua amplitude e…

assistindo, exclusivamente, aos interesses do seu representado/assistido, de agora em diante denominada simplesmente AGÊNCIA DE VIAGEM. 2. FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO A VISUAL formulou este contrato à luz da Constituição Federal de 1988, do Código Civil de 2002, do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e do Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010 e demais legislações e deliberações pertinentes à espécie e segundo o texto sugerido pela Associação…

Maria e a respectiva cadelinha Poodle Rebeca da qual é proprietária, pode-se observar que a Sra Ana Maria suportou lesão causada a um bem jurídico tutelado tanto de ordem patrimonial quanto extra-patrimonial. Neste caso há que se analisar a responsabilidade civil proveniente da caracterização da incidência de um dano. Tendo em vista que a cadelinha Rebeca, notória ganhadora de 09 concursos de beleza, fora extraviada na viagem que faria de Belo Horizonte até a cidade de São Paulo,…

A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO À LUZ DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA Introdução O presente trabalho tem como foco a responsabilidade civil do transportador aéreo. Seus pressupostos, normas reguladoras, tanto no Direito Interno (Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86) quanto no Direito Internacional (Convenção de Varsóvia/Haia), da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa

partes é típico por ser suficientemente regulado pela legislação brasileira, principalmente pelo Código Civil (Lei no 10.406/02 – Seções I e II, capítulo XIV – Do Transporte –, título VI – Das Várias Espécies de Contrato –, Livro I – Do Direito das Obrigações, da Parte Especial), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei no 7.565/86) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.78/90). O Código Civil conceitua este instrumento, genericamente, da seguinte forma: “Artigo 730. Pelo…

transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único. Constituem provas do contrato de transporte aéreo: o bilhete de passagem para o transporte de pessoas, a nota de bagagem para o transporte de coisas e o conhecimento aéreo para o transporte de cargas. CAPÍTULO II - DO TRANSPORTE DE PESSOAS Seção I - Do Bilhete de Passagem Art. 2º - O bilhete de passagem é pessoal e intransferível. Art. 3º - O…

atendidas, preço de passagem e outras relacionadas com os serviços; XI - transportar, gratuitamente, até trinta quilos de bagagem no bagageiro e cinco quilos de volume no porta-embrulhos, observados os limites de dimensão constantes em resolução específica; XII - receber os comprovantes das bagagens transportadas no bagageiro; XIII - ser indenizado por extravio ou dano da bagagem transportada no bagageiro, devendo a reclamação ser efetuada ao término da viagem, em formulário próprio…

METROPOLITANA DE CURITIBA – FAMEC O CONFLITO ENTRE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AEREO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO JOSÉ DOS PINHAIS MAIO/2013 FACULDADE METROPOLITANA DE CURITIBA – FAMEC O CONFLITO ENTRE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AEREO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de conclusão de

RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO TRANSPORTE TERRESTRE Sumário Introdução.....................................................................................................3 1.Do Contrato de Transporte Oneroso..........................................................4 1.1 Jurisprudência.........................................................................................6 2.Do Transporte Gratuito..............................................

atenção somente em verificar o bem-estar de seu filho Lorenzo de apenas 3 anos. 
1.4. No entanto, após desembarcarem em Campinas/SP, a Autora buscando vigiar o seu filho e ao mesmo tempo tirar as malas da esteira, acabou por não constatar que sua bagagem havia sido aberta, roubados e violados alguns pertences e desaparecido os cadeados, fato esse só percebido na residência de sua sogra, mais ou menos 3 horas de distância do Aeroporto Viracopos, o que lhe trouxe bastante indignação.…