Responsabilidade Civil Extravio De Bagagem

DIREITO CIVIL: PESSOA JURÍDICA Pessoa Jurídica: o que é? É uma entidade, a quem a lei da capacidade de ter direitos e obrigações, separadamente da pessoa de seu proprietário ou sócios. Ou seja, os bens ficam em nome da empresa, os empregados são empregados da empresa, não se confunde a empresa com a pessoa de seu proprietário, mesmo que seja um único titular. (Ex.: Bill Gates e a Microsoft). No Brasil, Alemanha, Espanha e Itália se usa a expressão “pessoa jurídica”, em Portugal,…

impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros;…

restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo. 2 - DIREITO BANCÁRIO • Enunciado N.º 2.1- Extravio de talonário de cheques: A instituição financeira é responsável por danos causados por extravio de talonário de cheques havido antes de chegar às mãos do correntista, ainda que tal aconteça durante o transporte realizado por empresa contratada pelo banco, caso em que se dará a…

pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc". (Traité de La Responsabilité Civile, vol.II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989). O art. 944 do Código Civil não deixa dúvida quanto ao critério estabelecido para a fixação do valor pecuniário nas reparações de cunho moral. Este será sempre analisado tendo em vista, exclusivamente, a repercussão do dano…

1. Introdução A presente pesquisa fará uma breve análise sobre a responsabilidade civil das transportadoras aéreas, não abordando problemas como extravios de bagagens e atrasos de vôos, mas limitando-se à questão dos acidentes aéreos com vítimas fatais. Nos últimos anos o Brasil foi palco de algumas tragédias aéreas que chocaram o mundo: uma delas foi o desastre ocorrido em 29 de setembro de 2006, quando o avião Legacy se chocou no ar com o Boeing 737-800 que fazia o vôo 1907 da Gol,…

passagens e de despachos de Excesso de Bagagens, pela CONTRATADA para a CONTRATANTE, em suas linhas regulares, na cidade de YYYYYYY - MG, que será feito sem exclusividade e em caráter de plena autonomia, já que, da CONTRATADA, a CONTRATANTE não exigirá produção mínima, não fiscalizará o cumprimento de horários e também não a sujeitará a quaisquer injunções subordinativas. CLÁUSULA SEGUNDA – RESPONSABILIDADES 2.1 A CONTRATANTE, sob suas expensas e responsabilidades, fornecerá à…

Data: ___/___/____ Aluno(a): __________________ 5. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL: elementos e configuração. O ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria dualista ou clássica para tratar da origem da responsabilidade, dividindo-a em contratual e extracontratual. Inicialmente, interessa-nos averiguar os principais aspectos da responsabilidade contratual. Entretanto, é importante advertir que modernamente a separação entre responsabilidade contratual e extracontratual possui cunho…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO E PROCESSO CIVIL Alexander Sica Laranjeira O QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL: NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O ARBITRAMENTO Porto Alegre 2012 ALEXANDER SICA LARANJEIRA O QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL: NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O ARBITRAMENTO Monografia apresentada ao Departamento de Direito Privado da…

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NOS TRANPORTES Cariacica 2014 DA RESPONSABILIDADE CIVIL NOS TRANPORTES Trabalho apresentado à Faculdade Espírito-Santense de Ciências Jurídicas, como requisito obrigatório para obtenção de nota na disciplina de Responsabilidade Civil. Orientador: Prof. Francisco de Assis dos Santos Soares.

de Chaves (Chaveiro) .................... 11 Bloqueio de Linha Telefônica Móvel e Aparelho Celular .....12 Suporte Telefônico para Clonagem e Fraude na Internet ....13 COBERTURAS E SERVIÇOS NO EXTERIOR...................14 Assistência para Extravio de Bagagem ...............................14 Reemissão Emergencial de Passagem Aérea ....................15 Adiantamento de Caixa Emergencial ................................16 Pagamento Emergencial de Conta de Hotel .......................19 …