Responsabilidade Civil Extravio De Bagagem

restituição em dobro, invertendo­se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo. 2 – DIREITO BANCÁRIO Enunciado N.º 2.1– Extravio de talonário de cheques: A instituição financeira é responsável por danos causados por extravio de talonário de cheques havido antes de chegar às mãos do correntista, ainda que tal aconteça durante o transporte realizado por empresa contratada pelo banco, caso em que se dará…

(…) V-É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; A conduta culposa do requerido importa na responsabilidade civil para o fim da reparação dos danos causados ao requerente, como determinado pela disposição legal dos artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que…

decorrente da livre manifestação de vontade de ambas, impõe a responsabilização daquela que der causa ao descumprimento da avença. A parte inadimplente, portanto, deve assumir os prejuízos que a outra tenha suportado em razão de sua conduta. O Código Civil pátrio é claro a esse respeito: Art. 389. Não cumprida à obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. O vínculo…

objetivos: contribuir para a formação do universitário como cidadão; integrar o universitário ao processo de desenvolvimento nacional, por meio de ações participativas sobre a realidade do País; consolidar no universitário brasileiro o sentido de responsabilidade social coletiva, em prol da cidadania, do desenvolvimento e da defesa dos interesses nacionais; estimular no universitário a produção de projetos coletivos locais, em parceria com as comunidades assistidas; contribuir…

Direito Civil Aplicado I Prof. Carlos Alberto Dabus Maluf (substituído) Prof. Marco Fábio Morsello Monitora Sandra sanrcm@terra.com.br Avaliação 1. Prova Parcial: 29/04 Matéria: Direitos da personalidade Prescrição e decadência Desconsideração da personalidade jurídica Bibliografia Caso CAOA (notícia no Migalhas) STJ, REsp nº 1.395.288 2. Prova final 25/03 Prof. Otavio Luiz Rodrigues Junior Estrutura Clássica das Relações Obrigacionais Credor

1 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO Felipe Garcia TELÓ 1 RESUMO: O presente artigo busca traçar um panorama da responsabilidade civil do transportador aéreo. Seus pressupostos, normas reguladoras, tanto no Direito Interno (Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86) quanto no Direito Internacional (Convenção de Varsóvia/Haia), da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a proteção do passageiro,…

Resumo: Responsabilidade Civil Contemporânea: Em homenagem a Silvio de Salvo Venosa 16) Responsabilidade Civil por ruína de prédios Há uma presunção de responsabilidade do dono do edifício ou construção, quando a casa cai sobre as propriedades vizinhas ou sobre os transeuntes. O preceito legal veio facilitar a posição da vítima que, diante de danos provocados pela ruína do prédio ou de construção (desabamento de marquises e terraços de prédios em construção ou já acabados,…

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL Professora : HEVELYNE Marco Antonio; Ana Paula; Anderson; Célio Fernando e Clayton DANOS MORAIS Marco Antonio Ana Paula Anderson Célio Fernando Clayton DANOS MORAIS Trabalho apresentado para o curso Técnico em Segurança do Trabalho do Colégio Cecília Meireles, para a disciplina: RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL Professora: HEVELYNE Apiaí-SP Março 2012

A jurisprudência do STJ em casos de acidentes aéreos 08/09/2013 A Convenção Internacional de Aviação Civil define acidente aéreo como um evento associado à operação de uma aeronave, que ocorre entre os momentos de embarque de pessoas para voo e desembarque do último passageiro, e no qual uma ou mais pessoas são grave ou fatalmente feridas. Outra definição bastante aceita é aquela em que a aeronave tenha sofrido falhas ou danos na estrutura, tenha desaparecido ou ficado totalmente inacessível .

Responsabilidade Civil Definição: A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam. Em seu sentido etimológico e também no sentido jurídico, a responsabilidade civil está atrelada a ideia de contraprestação, encargo e obrigação. Entretanto é importante distinguir a obrigação da responsabilidade. A obrigação é sempre um dever jurídico originário;…