Responsabilidade Civil Extravio De Bagagem

implantadas para evitar desvios e falhas no processo. Em 07/2013 o jornal Hoje relata que a cada 20 minutos há reclamações sobre a prestação de serviço dos aeroportos. Segundo Conselho Nacional de Justiça, as principais queixas são sobre problemas com bagagens, atrasos, cancelamentos e voos lotados. Quanto a embarque e desembarque, as maiores reclamações estão ligadas ao mau atendimento e preços, tanto das passagens quanto gastos gerais nos aeroportos. Quais os motivos das reclamações…

1.0 RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO O Código de Defesa do Consumidor estabelece dois tipos de responsabilidade pelos danos causados aos consumidores, uma mais gravosa e outra de menor potencial ofensivo. Trata-se da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, respectivamente. Em ambas as responsabilidades o dano ao consumidor é ocasionado por um problema no produto e/ou serviço. Temos, no problema, o…

do hotel. - Passagem com assento marcado. - Roteiro e programação da viagem. • Se a agência cancelar o serviço e o motivo não for de sua responsabilidade, você pode reclamar ao Procon. • Na contratação de serviços de uma agência de turismo, é importante verificar os diferentes tipos de seguro de viagem oferecidos, como o seguro pessoal e o de bagagem. 7 www.viajelegal.turismo.gov.br • Se a agência de turismo que você contratou oferecer serviços de transporte…

O cancelamento do Cruzeiro e/ou “Cruise Tour” após seu início, bem como o desembarque antecipado de qualquer dos hóspedes, por qualquer razão, inclusive no que diz respeito aos termos deste Contrato, não será reembolsado, compensado ou de responsabilidade da Royal Caribbean. 5.11. O CONTRATANTE declara estar ciente de que, em algumas viagens, os hóspedes deverão completar o Cruzeiro, sob pena de, em caso de descumprimento, ter de pagar uma penalidade ou multa, determinada por uma ou…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Direito DISCIPLINA: Direito do Consumidor COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS - GABARITO RESUMIDO AULA 1 CASO CONCRETO: Ver ementa dos acórdãos nos REsp 169.000/RJ e 154.943/DF Responsabilidade civil. Transportador. Limitação de Indenização. Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Varsóvia. Editada Lei específica, em atenção à Constituição (Art.5, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável o…

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ementa DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO SUCESSIVO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ÀS PASSAGEIRAS, POR PARTE DA EMPRESA AÉREA RESPONSÁVEL PELO TRECHO NACIONAL. EMBARQUE REALIZADO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. I - O nexo causal da obrigação de indenizar reside na falta de notificação do cancelamento do vôo às apeladas e o…

Direito Civil: Pessoa Jurídica Pessoa Jurídica: o que é? É uma entidade, a quem a lei da capacidade de ter direitos e obrigações, separadamente da pessoa de seu proprietário ou sócios. Ou seja, os bens ficam em nome da empresa, os empregados são empregados da empresa, não se confunde a empresa com a pessoa de seu proprietário, mesmo que seja um único titular. (Ex.: Bill Gates e a Microsoft). No Brasil, Alemanha, Espanha e Itália se usa a expressão “pessoa jurídica”, em Portugal,…

sem qualquer tipo de transtorno, tendo a Autora embarcado no Rio de Janeiro e desembarcado em xxxxxxxxxxxx, sem nenhum problema. Contudo, no momento de retornar ao Rio de Janeiro, no dia xxxx, iniciaram-se os transtornos. Após ter despachado suas bagagens, a Autora passou pelo controle alfandegário, momento em que seu passaporte foi carimbado pela imigração com autorização e comprovação de saída do país. Em seguida dirigiu-se ao portão de embarque, a fim de ingressar na aeronave. Nesse…

Comentário sobre questão de prova da OAB: A sociedade ABC Engenharia Ltda., firmou contrato de seguro de veiculo automotor com a seguradora Gênesis. Considerando a hipótese em apreço, as regras atinentes ao contrato de seguro e de acordo com o Código Civil, assinale a afirmativa Correta. a. O ordenamento jurídico estabelece que o contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou bilhete do seguro, sendo estes os únicos meio admitidos de prova. b. A apólice ou o bilhete de seguro…

que havia acontecido com a bagagem. Iniciaram então um rastreamento da bagagem para verificar o paradeiro da mala, sendo que decorridos mais de uma hora concluíram que provavelmente esta foi extraviada, até aquele momento paradeiro incerto e não sabido. A ilicitude causadora do dano moral e material é indiscutível, a ensejar a procedência da ação. B - RESUMO DA CONTESTAÇÃO. A peça contestatória não trouxe qualquer argumento sério e jurídico que afastasse a responsabilidade da promovida…