Responsabilidade Civil Extravio De Bagagem

EMBRATUR Caio Luiz de Carvalho 2 Caro Visitante, O Brasil recebe anualmente a visita de muitos estrangeiros, seja a trabalho ou turismo. Este Guia do Consumidor Estrangeiro tem o propósito de orientá-lo quanto aos seus direitos e responsabilidades no consumo de bens e serviços neste país. Este guia baseia-se na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que é um instrumento jurídico moderno e eficaz, a serviço dos seus direitos.…

Roberto Fonseca de Aguiar* 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva reunir subsídios para que o operador do direito seja capaz de entender o espírito do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil quando referente à caracterização do atraso aéreo em voos domésticos de passageiros, para que assim, partindo-se das regras de solução das antinomias, direcionar-se no sentido de manter o sistema coeso, sem contradições, em busca da…

política setorial. No caso do transporte aéreo, a reformulação do aparato institucional responsável por sua regulação somente ocorreu em 2005 com a criação da Agência Nacional de Aviação Civil ( ANAC ) pela lei nº 11.182. A nova agência substituiu o Departamento de Aviação Civil ( DAC ) como autoridade de aviação civil e regulador do transporte aéreo no país. O DAC foi um departamento integrante da estrutura administrativa do Ministério da Aeronáutica até 1999. Características da ANAC:…

relação ao fornecimento de produtos e à prestação de serviços. Assim, afirma-se que são fornecedores, todos os membros da cadeia de fornecimento, o que será relevante ao definir a extensão de seus deveres jurídicos, sobretudo em matéria de responsabilidade civil. (bruno miragem, revista dos tribunais). A estratégia do legislador permite considerar fornecedores todos aqueles que, mesmo sem personalidade jurídica (“entes despersonalizados”), atuam nas diversas etapas do processo produtivo…

1163901346 – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS – DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO – REFLEXO NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRECEDENTES – 1- A demora na busca da reparação do dano moral é fator influente na fixação do quantum indenizatório, a fazer obrigatória a consideração do tempo decorrido entre o fato danoso e a propositura da ação. 2- Embargos de divergência acolhidos. (STJ – ED-REsp 526.299 – (2005/0017834-3) – C.Esp. – Rel.…

Seguro Transporte Nacional é para o dono da carga.É obrigatório. O RCTR/C Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga também é obrigatório, deve ser feito pela empresa de transporte, mas cobre apenas prejuízo pelos quais o próprio transportador seja responsável, como colisão, capotamento e abalroamento. O terceiro, também feito pelas transportadoras é opcional:RC F-DL- Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de…

o não cumprimento das obrigações contratuais poderá gerar litígios judiciais. Neste contexto vem à tona dúvidas muito comuns ao turista prejudicado, como: quem recairá a responsabilidade e como requerer a reparação de danos. Serão analisados na pesquisa que segue a legislação em vigor que protege a relação contratual (Lei Civil, Geral do Turismo e o Código de Defesa do Consumidor), abordado no primeiro capítulo a formação de pacotes turísticos, informações a respeito de prestação de…

conceito de dano moral vem sendo ampliado, a tal ponto que pode ser imputado até mesmo a pessoas jurídicas, na medida em que também se relaciona aos chamados direitos da personalidade, tais como o nome, a honra e a dignidade. O Novo Código Civil além de diferenciar já no artigo 186 o dano moral do dano material, outorgou absoluta liberdade ao juiz para fixar o montante da indenizaçao por danos morais, no mesmo pensamento já adotado tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo…

V – O Código de Defesa do Consumidor e sua repercussão na responsabilidade civil do transportador Após anos de mudanças nas relações sociais e modificações nos modos de consumo, os foram criados conglomerados econômicos dentro das sociedades, forçando a legislação privada a se adaptar ao novo meio, com tal situação fora criado o Código de Defesa do Consumidor para manter a ordem econômica. Pensando na proteção do consumidor, que é visto como parte hipossuficiente da relação de consumo, o CDC

intermédio de sua procuradora Renata Chagas Medeiros OAB/RS 21.514, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, fulcro nos artigos 282, 283 do Código de Processo Civil, artigo 9º da Lei 9.099/95, artigos 6º, 14, 38 e 42, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor e artigo 927 do Código Civil, em face de: DECOLAR.COM, Agência e Operadora de Viagem, inscrita no CNPJ n.º 03.563.689/0001-50, com endereço profissional na Rua Marajó, 216, 3° Andar, República,…