Responsabilidade Civil Extravio De Bagagem

Requerente: Icaro Wright Requerido: Companhia Aérea Voa Longe ICARO WRIGHT, brasileiro, estado civil, engenheiro, portador do RG N° xxxx e CPF N° xxxx, residente e domiciliado à Rua xxxx, n° xx, xxx, nesta comarca de Santo André – SP, com CEP n° xxxxxx-xxxx, por seu advogado infra-assinado in fine, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento nos artigos 186 e 402 do Código Civil, artigos 6, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 3, 4, 9, 18, e…

Índice: 1. Definição Pg. 02 2. Classificação Legislativa Pg. 02 3. Classificação Doutrinária Pg. 03 4. Requisitos Pg. 03 5. Diferenças entre Ato Ilícito Civil e Ato Ilícito Penal Pg. 04 6. Fases do Ato Ilícito Penal Pg. 04 7. Bibliografia Pg. 05 8. Anexos Pg. 05 Ato Jurídico Lícito e Ato Jurídico Ilícito: 1. Definição: Ato Jurídico: Segundo o jurista Pedro Nunes, ato jurídico é a “Manifestação da vontade, que…

são em relação à compra casada, fornecimento de refeição por atraso de voo, atrasos e cancelamentos de partidas e decolagens, acomodação em empresas congêneres ou hotéis, quando o atraso é superior a 4 horas, desvios, violações e danificações de bagagens despachadas, interrupção de voo para manutenção da aeronave, entre outros. Ressalta-se que, em sua maioria, as empresas aéreas não cumprem totalmente o que preconiza a Resolução 009, de 05 de junho de 2007, futuramente substituída…

administra operações e presta consultoria no gerenciamento de outros aeroportos. O recurso arrecadado será repassado ao Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). O FNAC é vinculado à SAC e tem como objetivo destinar recursos ao sistema da aviação civil, sendo aplicado em projetos de desenvolvimento e fomento da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil. Após o fim da concessão os aeroportos voltam a ser controlados pelo Poder Público, podendo ser concedidos em novos processos. …

EXCELENTISSIMO SR (a) DR.º (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA .... VARA CIVIL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS. TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com representação nesta cidade na Rua Dom Aquino n.º 2.619, Centro, CEP 79002-183, inscrita no CNPJ/MF n.º 02.012.862/0018-08, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com escritório na cidade de Campo Grande/MS, na Av. Afonso Pena, XX, onde receberá intimações, nos autos da AÇÃO…

Autorização O envio de Conteúdo Editorial para publicação em qualquer produto editorial da Editora Revista dos Tribunais implica aceitação dos termos e condições da CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA E TERMO DE RESPONSABILIDADE, por meio do qual os Autores cedem globalmente os direitos autorais do Conteúdo Editorial enviado exclusivamente para a Editora Revista dos Tribunais e seus sucessores ou cessionários, por todo o prazo de vigência dos direitos patrimoniais de

entrou na esfera de proteção do transportador a coisa, o bem, passam a ser responsabilidade do transportador até o seu destino. Transladação: Trajeto feito entre a origem e o destino. Objeto Específico do Contrato: o deslocamento entre a origem e o destino. Então, se a obrigação do transportador é de resultado, se o passageiro não chegar incólumo ou se a coisa não chegar sem avaria, vai resultar uma responsabilidade do transportador quanto a uma indenização. O transporte quando…

responder ao inquérito em liberdade, por ter se apresentado à delegacia espontaneamente. O cabo poderá ficar afastado das ruas por tempo indeterminado e passar por acompanhamento psicológico. - A partir do momento em que há um disparo contra um civil, isso é um erro. Ele agiu, naquele momento, consciente de que estava certo. O erro foi detectado depois – disse o comandante do Bope, tenente-coronel Paulo Henrique Azevedo Moraes. Antes da operação do Bope, no dia da morte do…

danos causados a Requerente. A Srª Eliane já exauriu todos os meios suasórios para receber o dano material que sofreu, em decorrência da não entrega, no prazo oportuno, de tal correspondência. Como a Requerente não deu causa ao extravio, tendo como responsável total pelo dano, a empresa pública ora requerida, não restou outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário, Órgão competente, a fim de compelir a satisfação do dano sofrido. A Requerente é…

A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS RESUMO A responsabilidade civil enquanto área temática na esfera do Direito Civil, merece ser melhor apreciada, uma vez que os assuntos desenvolvidos, tais como, os danos provenientes do transporte gratuito ou de cortesia, tem sido discutidos nas mais diversas instâncias, dada a sua importância. Não é demais afirmar que a responsabilidade civil, se constitui em um dos pilares essenciais para a garantia da efetiva reparação, alçado