Responsabilidade Civil Extravio De Bagagem

por prazo limitado ou viagem certa, para prestação de serviços de transporte em caráter emergencial ou especial;. II - bagageiro: compartimento do veículo destinado exclusivamente ao transporte de bagagens, malas postais e encomendas, com acesso independente do compartimento de passageiros; III - bagagem: conjunto de objetos de uso pessoal do passageiro, devidamente acondicionado, transportado no bagageiro do veículo; IV - bilhete de passagem: documento que comprova o contrato de…

2 CAPÍTULO II - DO TRANSPORTE DE PESSOAS 3 1.3 CAPÍTULO III - DO TRANSPORTE DE COISAS 9 1.4 Seção I - Da Bagagem 9 1.5 CAPITULO V - DAS VENDAS 13 1.6 CAPÍTULO VI - DOS DEVERES DOS PASSAGEIROS 15 1.7 CAPÍTULO VII - DA DISCIPLINA A BORDO 15 1.8 CAPÍTULO VIII - DAS PROIBIÇÕES DO TRANSPORTADOR 16 1.9 CAPÍTULO IX - DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS 17 1.10 CAPÍTULO X - DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR 17 1.11 CAPÍTULO XI - DO PROCEDIMENTO AMIGÁVEL PARA PAGAMENTO DE REPARAÇÕES 18 …

limitação de indenizações. 7. Caso prático recente. 8.A presunção de constitucionalidade das leis. 9. A supremacia do interesse público sobre o privado. 10. Os princípios da isonomia e da eficiência. 11. A exclusividade de responsabilidade do operador. 12. Conclusões. 1. A possibilidade da geração termonuclear sob o regime privado. Uma usina termonuclear nada mais é do que as instalações nucleares (prédio do reator, casa de controle etc.) e a parte de…

Além disso, várias passagens são mal escritas, dando margem a dúvidas e dificuldades de interpretação. Comecemos, então, fazendo a distinção - que é do CDC - entre vício e defeito. Vício O termo "vício" lembra vício redibitório, instituto do direito civil que tem com ele alguma semelhança na condição de vício oculto, mas com ele não se confunde. Até porque é regra própria do sistema do CDC. São consideradas vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou…

impresso (Art. 39, I, CPC), onde receberá todas as intimações do Órgão Oficial, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, incisos V, X, XXXV e LXXVIII da CF/88; no Código Civil Brasileiro, artigos 186, 187, 282, 927 e parágrafo único, e 944; no Código de Processo Civil, artigo 273, I e 330, inciso I; no Código de Defesa do Consumidor – CDC, artigos 6º, incisos VI e VIII, 14 e 28, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO…

INFORMAÇÕES GERAIS: Serviços externos como TÁXI, MOTO-TÁXI, FARMÁCIA, RESTAURANTE, dentre outros, não são de responsabilidade do hotel e não poderão ser lançados em conta de hóspede. As despesas do hotel de consumo no bar, conveniência, e outros não são incluídas nas diárias. As chaves reservas dos apartamentos ficam guardadas e só poderão ser retiradas por ordem da gerência. A responsabilidade pela guarda das crianças é dos pais. Qualquer objeto encontrado no hotel será guardado por…

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Primeiras considerações Em nosso ordenamento jurídico existem institutos de enorme importância na prática de resoluções de litígios, sob o escopo de evitar contendas judiciais de amplitude e complexidade consideráveis em prol de uma resolução pacífica e justa das demandas. Sabendo-se que o Direito se incumbe da discussão e aplicação de conceitos e teorias que, no mais, tentam prever situações de relevância jurídica, ou seja, situações em…

tenha utilidade. Sendo próprio dele o dever de restituição. O Contrato de Empréstimo possui duas espécies, quais sejam o comodato e o mútuo. O Contrato de Comodato constitui num empréstimo de uso, que está legalmente previsto no artigo 579 do Código Civil, que o diz ser o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se necessário a entrega ou a restituição do objeto. Tal objeto, por sua vez, não poderá ser fungível ou consumível, visto que é um empréstimo de caráter de uso. …

de transportes abrange duas categorias: a de transportes propriamente ditas, contratada pelo vendedor ou pelo comprador da carga e a de responsabilidade civil, contratada pelo transportador. A primeira delas se divide em transportes nacionais (mercado interno) e transportes internacionais (exportação e importação). A segunda categoria, de responsabilidade civil, por sua vez, possui vários tipos de seguros que garantem ao transportador o reembolso de indenizações que ele seja obrigado a…

observando as diretrizes da política setorial. No caso dos transporte aéreo, a reformulação do aparato institucional responsável por sua regulação somente ocorreu em 2005, com a criação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A Lei nº 11.182, que criou a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), foi aprovada em 27 de setembro de 2005. A ANAC, no entanto, nasceu de fato em 20 de março de 2006. Sua diretoria colegiada, formada por cinco diretores, é nomeada pelo presidente da…