Transportes

Regulamento para Transporte Aéreo de Passageiros Doméstico
A Portaria 676/GC5 revoga a anterior, 957/GM5.
I - DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 1º - O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único. Constituem provas do contrato de transporte aéreo: o bilhete de passagem para o transporte de pessoas, a nota de bagagem para o transporte de coisas e o conhecimento aéreo para o transporte de cargas. CAPÍTULO II - DO TRANSPORTE DE PESSOAS
Seção I - Do Bilhete de Passagem
Art. 2º - O bilhete de passagem é pessoal e intransferível.
Art. 3º - O bilhete de passagem poderá ser emitido por transportador aéreo, seus prepostos e seus agentes gerais.
Parágrafo único. As empresas de transporte aéreo poderão autorizar agências de viagem a emitirem bilhetes de passagem para os seus vôos.
Art. 4º - O bilhete de passagem deverá conter, no mínimo, as seguintes informações.
a) nome do passageiro;
b) nome e domicílio do transportador;
c) lugar e data da emissão
d) origem e destino da viagem;
e) classe de serviço, base tarifária ou outro dado que identifique o tipo de transporte;
f) valor da tarifa de passagem, da taxa de câmbio, quando aplicável, da tarifa de embarque, quando for o caso, e o valor total cobrado do usuário;
g) restrições quanto à utilização do bilhete, quando for o caso
h) franquia de bagagem;
i) a sigla e o nome do transportador que efetivamente realizará o vôo, nos casos de vôo compartilhado ("code sharing"); j) nome e sigla do transportador sucessivo, quando for o caso;
l) os direitos dos passageiros e os limites de reparação de danos em casos de acidentes; Parágrafo único. Define-se como valor comercial, a soma das parcelas relativas ao custo e ao frete da carga.
m) a forma de pagamento;
n) o prazo de validade da tarifa.
§ 1º - Em casos especiais, e com a aprovação do Departamento de Aviação Civil - DAC, poderá ser adotado o bilhete simplificado,