Impugnacao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO x JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – ESTADO DE MATO GROSSO

Processo n° xxxx

Reclamante: xxxxxx
Reclamada: TAM LINHAS AÉRIAS S/A

xxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por meio de sua procuradora e advogada, infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO oferecida pela pessoa jurídica TAM LINHAS AÉRIAS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. SÍNTESE DA DEFESA APRESENTADA

A Reclamada em síntese alega:

a) preliminarmente, a inexistência dos documentos essenciais para a propositura da ação, vez que não fora juntado à inicial o comprovante da contratação dos serviços da reclamada; b) O cerceamento do direito de defesa da contestante, pois não fornecera o autor informações necessárias para a elucidação da presente demanda; c) no mérito, aduz ter o atraso decorrido de um problema técnico imprevisível, tratando-se, portanto, de caso fortuito/força maior, o que exclui sua responsabilidade civil; d) a ausência dos requisitos que caracterizam o dever de indenizar, pois não há no caso em questão culpa da reclamada, tampouco nexo de causalidade; e) Que o dano moral sofrido fora apenas ínfimos aborrecimentos; f) Que o autor não faz jus à inversão do ônus da prova; g) e faz demais requerimentos de praxe.

II. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS

II. 1. DA FALTA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO

A Reclamada, em sua peça de defesa, alegou em sede de preliminar a inexistência de documentos que comprovam os fatos alegados pelo reclamante, entretanto, tal afirmação é inverídica, visto que fora juntado à inicial provas incontestáveis dos danos morais e materiais causados ao autor pela requerida.

Ademais, trata-se na presente de uma relação de consumo em que foi contratada à reclamada para prestar