Responsabilidade Civil Extravio De Bagagem

MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM BRONSIBEL RIBEIRO DE SENA, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na rua X, n° 0001 e CAFIASPIRINA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, residente e domiciliada na rua X, n° 0001, neste ato devidamente representado por seu advogado, instrumento de mandato anexo, com escritório situado na rua Da Felicidade, n°100, nesta cidade, vêm com o devido respeito, nos termos do art. 186 do Código Civil…

de sua Advogada que a esta subscreve, conforme instrumento procuratório anexado, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 1º, inciso III e 5º, inciso X da Constituição Federal, artigos 186, 927, ambos do Código Civil, e artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de empresa aérea x (qualificação). I DOS FATOS 1 Em 08 de fevereiro de 2014 a Requerente, após meses de…

manifestou: “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DECRETO N.º 20.704/31. RESPONSABILIDADE CIVIL TARIFADA AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. - Contrato de transporte aéreo. Responsabilidade do transportador. Em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, responde o…

sob o n°--------------, residente na------------, por sua advogada devidamente constituída pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990 propor a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da -----------, com sede na --------- , inscrito no C.N.P.J. sob o nº ---------, pelos fatos e fundamentos que passa…

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA FRANCISCA SALUSTIANA DOS SANTOS, (nacionalidade), (estado civil), aposentada, portadora do RG XXXXXXXXXXX e CPF XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua: (nome da rua), nº xxxx, Bairro: (nome do bairro), Cidade: (nome da cidade)-(estado) CEP: xxxxxxxxxxxxxxx e sua neta, AMANDA DOS SANTOS (nacionalidade), (estado civil), estudante, portadora do RG XXXXXXXXXXX e CPF XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua: (nome da…

A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO EM RELAÇÃO AO EXTRAVIO DE BAGAGEM NO BRASIL Herta Rani Teles Santos 1 INTRODUÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO NACIONAL E INTERNACIONAL Ao longo dos anos, a aviação brasileira experimentou importante avanço em seus meios de transporte aéreo, principalmente após as duas grandes guerras mundiais. As técnicas de vôo aperfeiçoaram-se, a fabricação de aeronaves intensificou-se, passando a Embraer a destacar-se na…

de transporte é o transporte marítimo, que surge na Grécia, e com passar dos tempos foi surgindo regulamentos para aquele tipo de transporte. No Brasil surgiu com o Código Comercial de 1850, aonde regulamentava os comissários, condutores. No Código Civil de 2002 foi aonde que os contratos de transportes foram tipificados de forma geral. O Contrato de transporte em especificação surge realmente das necessidades das pessoas para locomoção quando a mesma não tem possibilidade de se…

conexões em São Paulo e Munique, possuindo como destino final a cidade de Istambul, onde chegariam no dia 28/04/2014, local este em que começariam o seu roteiro turístico. Entretanto, a bagagem da autora, foi toda extraviada, no momento em que embarcara da cidade de Munique com destino a Istambul. Bagagem esta, que continha todos os pertences indispensáveis para sua estada nas cidades-destinos, assim como fundamentais para combater o frio e até mesmo o calor daqueles países, haja…

..................., onde recebem correspondências, avisos, citações, intimações e notificações de praxe, vem na presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, regulamente inscrita no CNPJ/MF..........................., com sede na cidade de São Paulo, Capital, na ..........

profissional situado no endereço indicado neste rodapé, onde recebe intimações, vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente |AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra | ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI (ALITALIA), com sede em São Paulo/SP, na Avenida São Luís, nº 60 – Conj. 291 A-B-C, no Bairro Centro, CEP…