Responsabilidade Civil Extravio De Bagagem

os passageiros e seus pertences. Inúmeros são os casos de extravio de bagagem do turista e os transtornos ocasionados. Mas os viajantes também não sabem dos seus direitos e como devem proceder para serem ressarcidos de todos os prejuízos materiais, morais e psicológicos. Tanta dúvida parece normal, pois é recente a uniformização do entendimento de nossos Tribunais, sobre qual legislação deve ser aplicada para os casos de extravio de bagagem do turista-consumidor. A idéia central, no…

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1017546920078070001 DF 0101754-69.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 16/04/2009 Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL - EXTRAVIO BAGAGEM EM ÔNIBUS INTERESTADUAL - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - DANOS MATERIAIS - CONTEÚDO DA BAGAGEM NÃO COMPROVADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PREVALÊNCIA DO REGIME TARIFÁRIO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTADORA. 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE, PORQUE A EMPRESA ENQUADRA-SE…

check-in, entregou suas bagagens, aos responsáveis pelo setor da requerida, sendo 03 malas e 01 necesseire, para que fosse feito a pesagem, bem como a devida guarda das bagagens. Tudo corria muito bem, ate que a requerente ao desembarcar na cidade de Florianópolis, foi surpreendida por uma situação um tanto constrangedora, pois acabara de chegar no local de passeio, quando ao pegar sua bagagem percebeu que a requerida extraviou uma de suas malas, não obstante o extravio de bagagem por…

respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus advogados ao final subscritos, com instrumentos de procuração em anexo (docs. 01 e 02), com fundamento no artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, artigo 186 do Código Civil e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de AMERICAN AIRLINES INC., inscrita no CNPJ sob nº 36.212.637/0001-99, estabelecida na Rua Dr. Fernandes Coelho, 64, Complemento 7º ao 9°…

CIÊNCIAS JURIDICAS DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES II RESPONSABILIDADE CIVIL Aluna: Professora: Patricia Montemezzo Caxias do Sul - RS 2012 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo abordar a responsabilidade civil do transporte aéreo baseado em um caso já julgado. Para alcançarmos este objetivo, abordaremos a teoria da responsabilidade civil…

COMARCA DE xxxxxxx xxxxxxxx (qualificação completa), vêm por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, mui respeitosamente perante à Vossa Excelência, propor com fulcro no artigo 186 e artigo 927 do Código Civil cumulado com artigo 14º do Código de Defesa do Consumidor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, Em face da empresa xxxxxxxxx (qualificação completa) pelos fatos e fundamentos que passo a expor: BREVE RESUMO DOS

na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº. xxxxxxx, com seu endereço profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias. para interpor, com fulcro nos arts. 186, 927e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Magna Carta c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Atendimento…

Vitoria de Santo Antão /PE, por seu advogado que a esta subcreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, e com fulcro nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927, do Novo Código Civil, e artigo 5°, X, da Constituição Federal, e demais legislação aplicável, para propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°.…

excesso de bagagem ao custo de $ 120,00 (cento e vinte libras), por mala, tendo direito a trazer 02(duas) sem custos adicionais e lhe sendo cobrado pelas outras 04 (quatro) malas. O valor de $120,00 libras esterlinas, convertida para o real, perfaz a quantia de R$ 463,79 (quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos). Sendo esse o valor pago à Requerida pelo transporte da mala extraviada e que deverá também ser ressarcido ao autor. Conforme os tickets de bagagem…

Autora pretendendo retornar tranquilamente ao Brasil, sofreu inúmeros transtornos. Chegando ao aeroporto de Orlando, a Requerente juntamente com a sua família fez o check-in, despachando as bagagens na viagem de volta ao Brasil. Importante salientar que tiveram muita dificuldade para despachar as referidas bagagens, isso acarretou atrasos para embarcar no vôo, tendo assim que aguardar por mais de uma hora na fila de embarque. Insta destacar Excelência, que quando chegaram ao avião o…