Responsabilidade Civil Extravio De Bagagem

é aquele pelo qual alguém se obriga a transportar pessoa ou coisa de um local para outro, mediante remuneração. No ordenamento jurídico pátrio, o contrato de transporte não se encontra regulado especificamente nem no Código Comercial nem no Código Civil, existindo farta legislação especial sobre a matéria, de que são exemplos a Lei n.º 2.661/12, o Dec.-Lei n.º 32/66, o Dec.-Lei n.º 116/67 e a Lei n.º 6.453/77, que dispõem regras sobre o transporte marítimo, por ferrovia e pelo ar.…

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE 1 (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx) e REQUERENTE 2, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), ambos residentes e domiciliados na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador…

instrumento de mandato em anexo (doc. 01), com endereço profissional no endereço constante no roda-pé desta página, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 186 c/c art. 927 ambos do Código Civil propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da: TAM LINHAS AÉREAS S/A., inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, sita na Avenida Jurandir, 856, lote 04, 6º andar, Planalto Paulista, Cep.…

Sociais | FAJS Núcleo de Pesquisa e Monografia | NPM DIEGO CÉSAR GUIMARÃES A LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA, DESTRUIÇÃO OU EXTRAVIO DE BAGAGENS NO TRANSPORTE AÉREO: antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e leis especiais BRASÍLIA 1º SEMESTRE/2010 DIEGO CÉSAR GUIMARÃES A LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA, DESTRUIÇÃO OU EXTRAVIO DE BAGAGENS NO TRANSPORTE AÉREO: antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e leis especiais Trabalho de monografia…

estiver em condições de imediato julgamento - Aplicação do art. 515, § 1º do CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS Cancelamento/transferência de vôos e danos em bagagens Vôo Internacional Contrato de transporte aéreo - Responsabilidade objetiva da transportadora Admissibilidade - Aplicação do CDC, em detrimento à Convenção de Varsóvia ou de Montreal, quanto às hipóteses de responsabilidade e ao quantum indenizatório Inteligência do art. 22, caput e parágrafo …

Modelo de Ação Indenizatória contra a Gol Linhas Aereos Aéreas (extravio de bagagem) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GASPAR/SC KID BENGALA, brasileiro, casado, camera man, portador do CPF sob n°. 000 e LARISSA BLOND, brasileira casada, secretária Bilíngüe, portadora do CPF sob n°. 111, ambos com endereço na rua Eliza Samudio, n°. 69, bairro Brasileirinhas – CEP 89.110-000 na cidade de Gaspar/SC, por seu procurador infra-firmado,…

estar e acabou com a viagem do casal, gerando um clima bastante negativo entre os mesmos, uma vez que a esposa ficou desesperada, pois, na primeira viagem Internacional do casal, havia ocorrido todos estes problemas. A localização de parte da bagagem demorou vários dias, de forma que os autores foram obrigados a passar o Natal em Paris somente com a roupa do corpo, e outras de baixa qualidade adquiridas com o parco valor que lhes foi fornecido no importe de €100 (cem euros),…

despachou dois volumes quais foram identificados por XXXX (doc.3). Ao desembarcar no Aeroporto de XXXX, retirou uma das bagagens e constatou que estava faltando a outra, fato que ensejou a busca por informações a respeito com os funcionários da empresa aérea. Em contato com os funcionários da empresa, estes informaram que não sabiam o que havia acontecido com a bagagem e iniciaram então um rastreamento para verificar o paradeiro da mala, sendo que decorridos mais de…

sozinha. No primeiro trecho - Goiânia/Rio de Janeiro a viajem transcorreu normalmente, as bagagens estavam a sua disposição na esteira de bagagens. Na volta do Rio de Janeiro,no dia 09/04/2014, (localizador: WKB8SX) no primeiro trecho com escala em Belo Horizonte (vôo direto) a requerente despachou sua mala e ao desembarcar no Aeroporto de Confins constatou que a mesma não estava na esteira de bagagens. ( Anote-se o fato que a mala de sua irmã , também não apareceu). Em contato…

DO PROCESSO Em data de .../.../... o autor realizou uma viagem aérea através da empresa-ré, saindo de ..... com destino à ..... Chegando ao destino-......., verificou que sua bagagem havia sido extraviada e, comunicando a empresa -ré, esta não soube lhe informar o que havia acontecido. Em decorrência deste extravio o autor ficou sem seus objetos particulares, em especial uma câmera fotográfica ......., modelo ...., no valor de R$ .... e uma jaqueta ....., no valor de R$....…