Responsabilidade Civil Extra Contratual Da Administração Publica

SUMÁRIO: I - Introdução. II - Responsabilidade Civil nas Construções 2.1. Entrega da Obra. 2.2. O Artigo 1.245 do Código Civil. 2.2.l. edifícios ou construções consideráveis. 2.2.2. empreiteiro de materiais e execução. 2.2.3. durante cinco anos. 2.2.4. solidez e segurança. 2.2.5. dos materiais. 2.2.6. como do solo. 2.2.7. erros de concepção ou de cálculo. 2.3. Danos a Vizinhos ou Terceiros. 2.3.1. danos a vizinhos. 2.3.2. danos a terceiros. 2.3.3. danos pela Administração Pública. 2.4.…

Gestão Pública da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da Disciplina Direito Empresarial para a obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa. Campo Grande 2011 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo apresentar um contrato social de uma SOCIEDADE LIMITADA, de acordo com o código civil/2002. 2. DESENVOLVIMENTO D.J. Santos Ltda. Pelo presente Instrumento Particular de Contrato Social: Antônio Santos, brasileiro,…

de sustento próprio, bem como da sua família. DA BOA FORMAÇÃO DAS PROVAS De acordo com a previsão do art. 830 da CLT, com nova redação dada pela Lei n. 11.925 de 15.07.2009, o ora subscritor da presente peça processual DECLARA, sob sua responsabilidade e sob as penas da Lei, que as cópias colacionadas guardam estrita fidelidade com os documentos originais das quais foram extraídas. DA NOTIFICAÇÃO O Reclamante, por seu advogado regularmente habilitado nos autos, requerer que…

príncipe e a obrigação de indenizar por parte da Administração. I. Do caráter bilateral dos contratos administrativos de concessão A clássica conceituação dos contratos administrativos de Hely Lopes Meirelles, exalta, quanto contrato de concessão, o caráter bilateral que permeia o acordo feito entre particular e o Estado: “O contrato de concessão é o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou obra pública ou lhe cede o uso de um bem…

normas resultados gerenciais pretendidos. RESULTADOS ESPERADOS: objetiva-se que, ao término do módulo, o aluno tenha compreendido os principais institutos jurídicos que interferem na gestão empresarial e a relevância do cumprimento das normas públicas para o melhor desempenho estratégico das empresas de pequeno e médio porte, sendo-lhes possível analisar o ambiente de maneira permanente e buscar as melhores alternativas à viabilidade do negócio sem infração ao complexo legislativo…

Reclamante recebia a remuneração mensal de R$ 765,00(setecentos e sessenta e cinco reais). Durante todo o período em que permaneceu trabalhando na primeira Reclamada não usufruiu de qualquer período de férias. 2.2. inobservância de aspectos contratuais e legais A Reclamante, mais, fora acometida de dores nos braços por conta do trabalho excessivo. Diante disto, procurou o hospital conveniado com a primeira Reclamada nas datas de 27 de maio e 30 de junho do corrente ano, onde, na…

março de 1991 regra geral a responsabilidade é geral a responsabilidade é objetiva, pois não tem que provar a culpa. A primeira referencia expressa ao direito do consumidor foi feita por Jhon Kenned em 1962. A segunda referencia expressa ocorreu pela ONU 1965, oportunidade que foram traçadas as diretrizes do direito do consumidor. Houve dificuldade como ainda há na interpretação e aplicação da lei, devida a nossa educação jurídica civilista. No sistema das relações contratuais…

individual ou coletiva (erga omnes). 1. Histórico: • Justiniano – Institutas – “Corpus Iuris Civilis” – Codificação das leis. • Código Napoleônico - Código Civil e Código de Processo Civil. • CDC – micro sistema jurídico atrelado ao Código Civil. 2. Entre o CDC e o CC, não há conflitos, tem que fazer o “diálogo das fontes” Princípios. O Código Civil anterior tratava do “pacta sunt servanda” – o que foi pactuado no contrato deve ser cumprido. O Estado não intervia. O CDC em seu…

utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; DF = Distrito Federal; IPI = imposto sobre produtos industrializados; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal…

relação empregatícia e outras normativamente específicas. Natureza Jurídica O direito do trabalho pertence a qual ramo do direito? É majoritário o entendimento de que o direito do trabalho pertence ao direito privado, mas contém ordens de ordem pública inafastável pelas partes, portanto. Ex: sob tutela sindical pode-se reduzir o salário mínimo. Fonte do direito do trabalho É a origem do direito. O fenômeno social relevante, valorado, interpretado e que mereceu ser regrado, gerando…