Responsabilidade Civil Extra Contratual Da Administração Publica

a licitação pública para a satisfação dos anseios da sociedade, qual a modalidade que deverá ser escolhida? Deve o gestor, na busca de atender aos interesses da administração púbica procurar a modalidade de licitação que recepcione os aspectos de melhor preço e técnica,pois vemos que o efetivo atendimento dar-se na junção de preço e qualidade de serviço prestado a administração publica.A Lei nº8.666/93 de 21/06/1993 institui normas para licitação e contratos da Administração Pública…

.. 17 INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101 sancionada em 04 de maio de 2000, criada para regulamentar o art. 165 da Constituição Federal (CF) trouxe algumas mudanças na administração pública, dentre elas os limites para gastos com pessoal dos órgãos públicos nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Essas obrigações chegaram para dificultar os desvios de verbas públicas, e, de acordo com Martins (2000, p.23), “a…

da mesma. As causas da dissolução imediata segundo o Art. 141 do Codigo das Sociedades comerciais são: a) Pelo decurso do prazo fixado no contrato b) Por deliberação dos sócios c) Pela realização completa do objeto contratual d) Pela ilicitude superveniente do objeto contratual e) Pela declaração de insolvência da sociedade f) Nos casos previstos no contrato. As causas de dissolução administrativa ou por deliberação dos sócios segundo o Art. 142 do Codigo das Sociedades…

Contabilidade Aplicada ao Setor Público 1.1 Conceito Define-se Contabilidade Pública como sendo o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações. Portanto, seu escopo relaciona-se ao controle e gestão dos recursos públicos. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública alçou uma maior importância e valorização.…

TRABALHO PARA A2: RESPONSABILIDADE CIVIL ( extra contratual) DO ESTADO VALOR: 2,00 pts ENTREGAR ATÉ A2 – ART 37 VI - TEORIAS DA RESPONSABILIDADE RISCO INTEGRAL, OBJETIVA, SUBJETIVA. ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO D.L 200/67: Estruturação do Executivo Federal (art. 4) 1. Centralização: O estado executa suas tarefas diretamente, por meio de órgãos e agentes, integrantes da administração Direta. (União, Estado, DF e Municípios – art. 18 CF). 2. Descentralização: Os entes…

conseguinte, um fato ou fenomeno social; nao existe senao na sociedade e nao pode ser concebido fora dela. CLASSIFICACAO ACADEMICA DO DIREITO: Direito Publico: Constitucional, Administrativo, Processual (civil, penal, trabalho), Penal, Tributario Financeiro, Ambiental, Previdenciario. Direito Privado: Civil, Empresarial, Agrario, Trabalho. NORMAS JURIDICAS: E´ o elemento constitutivo do direito: Nos termos do art. 59 da Constituicao: I. emendas `a Constituicao; II. leis complementares;…

vítimas 16 3 BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL 18 3.1 Introdução e conceito 18 3.2 Histórico 19 3.2.1 Dos primórdios ao direito romano 19 3.2.2 O Código Napoleônico 20 3.3 Responsabilidade civil subjetiva e objetiva 21 3.3.1 Responsabilidade civil subjetiva 21 3.3.1.1 Ação culposa 21 3.3.1.2 O dano 23 3.3.1.3 O Nexo de causalidade 24 3.3.2 Responsabilidade civil objetiva 25 3.4 Responsabilidade contratual e extra-contratual 26 4 O ASSÉDIO MORAL NO…

trabalhista É a relação triangular formada entre trabalhador, empresa prestadora de serviços e tomador dos serviços. O empregado se vincula (estabelece relação de emprego) à empresa prestadora de serviços que, por sua vez, fornece (através de um contrato civil) a atividade a um tomador de serviços. Limites à terceirização Dignidade a pessoa humana: o trabalho humano não pode ser tratado como mercadoria, razão pela qual não se admite o mero “aluguel” de trabalhadores. A única…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ________ VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS – MA Assistência Judiciária Gratuita nos termos das Leis nº 1.060/1950; 5.584/1970; 7.115/1983 e art. 790, § 3°, da CLT Vólia Bonfim, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, n° e série da CTPS, n° PIS, nome da mãe, residente e domiciliado à Rua..., CEP, por meio de seu representante legal e bastante procurador infra assinado, procuração em anexo (Doc. 2), com escritório…

raça, sexo, idade, religião (interior da África, Arábia e Brasil) ou pela hipossuficiência econômica (China, Brasil, etc.). 2. DIREITO DO TRABALHO: FUNDAMENTOS, DEFINIÇÕES, AUTONOMIA, OBJETIVOS E DENOMINAÇÕES O direito do trabalho é uma relação contratual, mas já existia uma disciplina que regulava essa relação. No entanto, a necessidade cientifica do surgimento desse novo ramo se justifica, pois se trata de um contrato em que as partes são desiguais. a) definições que justificam a…