Responsabilidade Civil Extra Contratual Da Administração Publica

2) Principio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas - É a impossibilidade jurídica de privar o empregado de uma ou mais vantagens concedidas pelo Direito do Trabalho. Isto significa que as partes não podem abrir mão de direitos de ordem pública os quais, para protegerem o empregado, foram criados como um conteúdo mínimo a ser estabelecido no contrato. 3) Principio da primazia da realidade – Embora haja um contrato formal constituído entre as partes, para os efeitos…

anotação do contrato de trabalho em sua CTPS. Que sofreu acidente de trabalho, que experimentou danos morais em razão da falta de anotação do contrato em sua CTPS. Pleiteia o recebimento de adicional por acumulo de função, horas extras, intervalos intrajornada bem como reflexos sobre todas as verbas trabalhistas ( aviso prévio, férias + 1/3, 13º. salários, aviso prévio, FGTS e 40%); verbas rescisórias (saldo de salários, aviso prévio, férias + 1/3, 13º.…

1) NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO - DA FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DA PRIMEIRA RECLAMADA – INEXISTENCIA DE PROCURAÇÃO E/ OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AO PROCURADOR SUBSCRITOR DA CONTESTAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA O artigo 37 do Código de Processo Civil preceitua que “sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo (...)” de modo que, a procuração, instrumento de mandato, precisa estar nos autos do processo para que o advogado possa exercer seu ofício. A…

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA Pelo presente instrumento contratual, as partes a seguir nomeadas e qualificadas a saber: 1- BEATRIZ BRESSAN GRANDINO, brasileira, natural de Piracicaba-SP, solteira, empresário, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 42.347.372-4-SSP-SP, CPF nº 427.817.518-39, residente e domiciliado na cidade de Piracicaba – SP, à Avenida São Paulo, nº 1636, Paulicéia, CEP 13.401-541, 2- EDUARDO CARONE DA SILVA, brasileiro, natural de Piracicaba-SP, solteiro

qualidade e quantidade. 3) De acordo com o Código Civil, quais são as características da locação? Fundamente. As características da locação são as seguintes: - Obrigação de uma parte ceder uma coisa a outra; - Tempo determinado ou indeterminado, não podendo ser perpétuo; - Permitir o uso e gozo de coisa não fungível; - Retribuição do locatário para com o locador. Fundamento: Artigo 565 C.C. 4) Cite as obrigações do locador, de acordo com o Código Civil e fundamente. O locador é obrigado…

Civil Cristiano Chaves Edit. Lumen Iuri;Pablo Stolze Gagliano (site); Responsabilidade civil Aguiar Dias. 19/02/2013 Lei 8078/90 Ver se no vade mecum tem*** Programa Principios e finalidade do dir.consum. Consumismo e Consumerismo Campo de incidencia do cdc Lei especial,micro sistema e estrutura juridica Relacao de consumo Fornecedor,consumidor, produtos e servicos Dir.basicos do consumidor Responsabilidade civil Ofertas Site ranking empresas c + açoes…

DISCIPLINA: CONTABILIDADE PUBLICA – CC5 AULA: 09 DATA: 04 / 11 / 14 DESPESA PUBLICA Conceito: Segundo João Eudes Bezerra Filho: a despesa na administração pública é constituída pela obrigação de desembolso financeiro por parte dos cofres do Estado, objetivando financiar as ações do governo (despesa orçamentária), bem como cumprir outras determinações impostas por leis, contratos (caução, fianças, despesa extra-orçamentária). Lino Martins Silva define despesa pública como todos…

Código Civil e em outras leis de cunho privado. Observa-se a irradiação das normas constitucionais aos demais ramos do Direito, modificando o modo como essas normas serão interpretadas, ou seja, interpretação de todos os ramos do Direito conforme a Constituição. Mais especificadamente, o Direito Civil foi o ramo que mais intensamente sofreu o impacto da constitucionalização. Por exemplo, na Constituição encontra-se a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana, no…

Alteração Contratual: Minuta 2 sócios INFORMAÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO CONTRATUAL MODELO DE CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL PARA 02 (DOIS) SÓCIOS 1- 01 (uma) via de requerimento assinado pelo Sócio-Gerente ou por todos os sócios; 2- 03 (três) vias do Instrumento de Alteração Contratual seguida de Consolidação do Contrato Social, com qualificação COMPLETA de todos os sócios e devidamente rubricados e assinados por todos os sócios; 3- Qualificação completa das 02…

relação de trabalho, agora triangular, a fim de repassar a outras empresas as atividades que não são inerentes ao seu objeto social. No entanto, não há previsão expressa que trate o tema de terceirização, mesmo porque este tema fixa-se numa relação contratual, não sendo tangível sua petrificação diante de positivações. Em que pese esta omissão legislativa, observa-se um aumento na análise judicial quanto ao tema, resultado lógico da usualidade da prática. 2. CONCEITO Este fenômeno…