Responsabilidade Civil Extra Contratual Da Administração Publica

FAV – FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS CURSO: ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO ATIVIDADE COLABORATIVA AULA TEMA 3: Constituição, abertura e funcionamento de empresas. TUTOR: DANYLO VALINHOS, NOVEMBRO DE 2013 CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE: SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA MONONOMO ELETRÔNICA LTDA 1. Cleonice Andrade Araújo, nacionalidade brasileira, natural de Aracemápolis, casada sob o regime da Comunhão Universal

Nem todos os trabalhadores são consumidores, mas todos os consumidores são trabalhadores. Logo justifica-se a existência de mais proteção jurídica as relações de consumo. A parte mais fraca na relação de consumo é o consumidor, tanto é que o Código Civil estende um prazo de 15 dias para que o consumidor identifique um problema, defeito oculto no produto ou serviço que comprou ou contratou. Tecnicamente se chama de vício oculto ou vicio redibitório, e o Código Comercial fixa o prazo em 10…

Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa na Ausência do Licenciamento Ambiental na atividade de Transmissão de Eletricidade em Linhas de Grande Escala. Resumo  A responsabilização por algum dano causado ao meio ambiente sempre foi assunto de grande discussão no direito ambiental. Grande problemática está em até que ponto é possível desenvolver um empreendimento econômico, como atividades de transmissão de energia elétrica em linhas de grande escala, sem que o direito…

autoridade competente reconhece a legitimidade do processo licitatório. Após isso, vem a adjudicação, que é o procedimento em que a autoridade competente que homologou reconhece e atribui ao vencedor a licitação. O edital, assim como a sua minuta contratual, vincula as partes, não havendo, portanto, surpresas para a AP ou o licitante vencedor ao assinar o contrato administrativo. O contrato administrativo, na sua essência, se assemelha a um contrato de direito público (a seguir). A…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO PELA PERDA DE UMA CHANCE Fernanda Natale Barroso Aluna do 7º período do Curso de Direito do UNIFOR Jéssica Francielly Couto Aluna do 7º período do Curso de Direito do UNIFOR RESUMO O art. 133 da Constituição da República preceitua que o advogado é indispensável a administração da Justiça, dessa forma, presume-se que o advogado seja um profissional ético, responsável, conhecedor do seu ofício, apto a exercer a função da advocacia.…

Santos, Renata Maria. A Despesa do Poder Legislativo. São Lourenço: Fundação Educacional de Machado, 2011, 53p. Monografia (Graduação) Fundação Educacional de Machado, 2011. 1 – Planejamento Orçamentário 2 – Despesa Pública 3 – Etapas da Despesa Orçamentária 4 – Contabilidade Pública. FOLHA DE APROVAÇÃO DESPESA DO PODER LEGISLATIVO Renata Maria dos Santos Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao corpo docente da Fundação Educacional de Machado, como parte dos…

razoável imputar ao litigante trabalhista o ônus da contratação de advogado particular para demandar o cumprimento de obrigações laborais, sem o ressarcimento respectivo. A condenação relativa à indenização dos honorários advocatícios contratuais tem fundamento no Código Civil (arts. 389, 395 e 404) e visa a recompor os prejuízos experimentados pelo lesado em razão da contratação de causídico para patrocinar a sua demanda em busca do cumprimento forçado da obrigação. Só assim é possível…

fraudulenta a renda de bens já escrito em divida ativa. Administração tributaria: a fazenda publica da união; dos Estados, do Distrito Federal dos municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para fiscalização dos tributos. Divida ativa = Constitui devidamente ativa tributaria o credito regulamento inscrito na repartição administrativa. Certidão Negativa = é a prova de quitação de tributos sendo prova necessária para exclusão da responsabilidade. Direito Societario É o…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. ROTINAS TRABALHISTAS 4 2.1 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 4 2.2 DESCONTOS DE INSS E IRRF DOS EMPREGADOS 4 2.3 FALTAS 5 2.4 HORAS EXTRAS 5 2.5 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO 5 2.6 INSS PARTE EMPRESA 6 2.7 FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO 6 3. DIFERENÇAS INDIVIDUAIS 7 4. PROCESSO CONTABIL 08 5. JUROS 15 6. ANÁLISE MERCADOLÓGICA REGIONAL 16 7. CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIA

Terceirização na administração pública Tatiana Kian1 Resumo Delimita o momento histórico em que o instituto da terceirização foi implantado. Conceitua em sentido amplo, destacando sua aplicabilidade, nas esferas privada e pública. Aprofunda seu estudo no âmbito da Administração Pública, colocando-a como forma de aumentar a eficiência na prestação dos serviços públicos, com redução de custos. Alerta, no entanto, para os limites legais e aqueles estabelecidos por princípios de direito…