Responsabilidade Civil Extra Contratual Da Administração Publica

JURISPRUDENCIAIS OJ 191 – SDI‐1 DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE (inserida em 08.11.2000) Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de…

entre a PRIMEIRA PERMUTANTE e a SEGUNDA PERMUTANTE, que é aquele localizado na Rua XXXXXXXX, Águas Claras/DF, medindo 30 metros de frente, 30 metros de fundos, lateral direita 50 metros e lateral esquerda 50 metros, limitando-se pela frente com via pública , lateral direita com o lote 05 da Rua 24 Norte e lateral esquerda com o lote 04 da Rua 24 Norte e demais características constantes da matrícula n° 141051, registrada no livro 1746, fls. 001/004 do Cartório do 3° Ofício do registros…

falência: um processo de execução coletivo. “Par conditio creditorum”= igualdade de condição entre os credores, quando o devedor não tem condição de satisfazer todos os credores. Na falência, concorrem todos os credores do devedor comum: trabalhistas, civis e empresariais. Se denomina a vis atractiva= força de atração do processo de falência. Afim de assegurar a igualdade de tratamento enre os credores. Atrai uma execuçao na vara cível se a falência for decretada. Normas de Direito…

art.473 da CLT. Horas Extras Hora extra ou hora extraordinária é todo período de trabalhado excedente à jornada contratualmente acordada. A hora extra é igual ao salário-hora, acrescido de 50%. Se mensalista, divide-se o salário mensal por 220, encontrando-se então o salário-hora, o qual se acresce os 50%. Ex: salário de 1244/220 = 5,66 x 50% = 2,83 5,66 + 2,83 = 8,49 x 10h = 84,90 (valor da hora extra) Além da Constituição Federal e a Lei Ordinária – CLT, as horas extras também são…

de R$ 1,00 (hum real) cada uma. O sócio ANDRÉ DE MENDONÇA, integraliza neste ato em moeda corrente do país a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) equivalente a 10.000 (dez mil) quotas de R$ 1,00 (hum real) cada uma. PARAGRAFO ÚNICO: A responsabilidade de cada um dos sócios é solidária e ilimitada ao valor de suas quotas. CLÁUSULA QUINTA: PRAZO DE DURAÇÃO O inicio de operação da sociedade será em 01/06/2013 e sua dissolução será em 31/12/2013. CLÁUSULA SEXTA:…

variando de 7,5 a 27,5% do salário. Faltas: dias em que o empregado não compareceu e pode interferir em relação ao 13º salário e nas férias proporcionais. Horas extras: período que excede a jornada de trabalho acordada em contrato. Pagamento de DSR: valor pago pelas horas extras, sua base de cálculo é constituída pelo valor pago pelas horas extras, dividido pelos dias úteis e multiplicado pelos domingos e feriados. Desconto de DSR: perda de DSR, quando o empregado não cumpre sua jornada…

RESPONSABILIDADE CIVIL AULA DO DIA 13/02/2003 Quando se fala em responsabilidade civil, pensa-se logo em indenização. Uma vez identificado o responsável civil, surge imediatamente o dever de indenizar. Para se identificar quem tem a responsabilidade civil, quem tem o dever de indenizar, tem-se que analisar um momento anterior: a lei impõe a todos um determinado comportamento ou a pessoa assume espontaneamente um comportamento a seguir. A isso vai-se chamar dever jurídico, que…

Instituto Serzedello Corrêa AUDITORIA DE OBRAS PÚBLICAS Módulo 1 Orçamento de obras Aula 1 Introdução ao curso e conceitos e propriedades do orçamento de obras Abril, 2012 © Copyright 2012, Tribunal de Contas de União Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO Tribunal de Contas da União Secretaria Geral da Presidência Instituto…

Siqueira 3° Semestre Técnicas de Administração de Pessoal Cleviston Nei Saldibia Tavares RA: 6948462344 Marcos Diego Silva Valerão RA: 6951474804 Felipe Fontena Pinho RA: 6790365938 Marta Suziane Volz Canez RA: 6578312747 Pelotas Abril/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. IMPORTÂNCIA DO PROFISSIONAL DE RECURSOS HUMANOS E AS PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL…

(artigo 202) * Metade do lucro do exercício tem que ser distribuio pelos sócios, salvo diferente cláusula contratual ou deliberação tomada por maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social em assembleia geral para o efeito convocada.(artigo 217) * A responsabilidade dos sócios é limitada externamente (perante terceiros), mas ilimitada internamente (responsabilidade pelas entradas dos restantes sócios) * Na constituição da Sociedade a cada sócio corresponde uma…