Responsabilidade Civil Extra Contratual Da Administração Publica

RECORRENTE: SABRE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. RECORRIDO: LUIZ CARLOS CÂNDIDO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (Juíza sentenciante: Patrícia Maeda). TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL: RITO SUMARÍSSIMO TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA/EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENUNCIADO 331, IV, DO C. TST. A segunda reclamada, como beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, empregado da empresa fornecedora, responde…

AFO – ramo administrativo Direito financeiro – ramo jurídico Finanças publicas – ramo econômico Contabilidade publica – ramo contábil • O setor publico está regido pelo principio da legalidade administrativa – só pode fazer o que estiver autorizado (permitido) em lei • Compete à união, DF e estados legislar concorrentemente sobre

APOSTILA – ADMINISTRAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR 01 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 170, V, assegura a todos a defesa do consumidor. Em 1990 foi criado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é o conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor, as responsabilidades de quem vende os produtos, regulamenta as práticas de comércio e a publicidade, proíbe práticas abusivas e estabelece punições a quem desrespeitar o consumidor. Consumidor, em…

LEI DE RESPONSABILIDADE CIVIL - LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi instituída por meio da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que tem por objeto impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta…

Waldenir Chaga Filho DESPESA PÚBLICA Despesas públicas são todos os gastos e liberações de fundo realizados pelo Estado ou por outra pessoa de direito público, despesas estas, anteriormente classificadas, planejadas e autorizadas dentro de um orçamento. Estas despesas dividem-se em: Despesa orçamentária: Depende sempre de autorização legislativa para sua realização e integra o orçamento . Despesa extra - orçamentária: Não depende de autorização legislativa para se…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE DENOMINADA: NXT TRANSPORTES LTDA QUINTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NIRE Nº Motivo : a) Alteração de Endereço b) Consolidação Contratual nome, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº SSP/SP e devidamente inscrito no CPF sob nº , residente e domiciliado no município de Guarulhos, à endereço, e nome, brasileiro, solteiro, maior, empresário, portador da cédula de identidade RG nº…

Resumão Direito Civil RESUMO DIREITO CIVIL Conteúdo 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. Das Pessoas; Dos Bens Do Bem de Família Ato Jurídico Direitos Reais e Pessoais Direitos das Obrigações Contratos: Conceitos, Classificação e Espécies Da Responsabilidade Civil Do Casamento Do Concubinato Filiação Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) Direito das Sucessões pag. 02 pag. 08 pag. 12 pag. 13 pag. 17 pag. 30 pag. 34 pag. 45 pag.

- UNIP MBA EM GESTÃO EMPRESARIAL JUSTIÇA PRIVADA: MÉTODOS EXTRAJUDICIAIS DE PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS CONTRATUAIS FÁBIO ARAÚJO DE OLIVEIRA Orientador: Prof º. Me. José Alberto Yemal SANTOS / SP 2011 FÁBIO ARAÚJO DE OLIVEIRA JUSTIÇA PRIVADA: MÉTODOS EXTRAJUDICIAIS DE PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS CONTRATUAIS. Monografia apresentada como parte dos requisitos necessários para obtenção do título de…

Responsabilidade Civil extra contratual do Estado 2013 A responsabilidade civil em relação ao seu fundamento pode ser subjetiva ou objetiva. A responsabilidade subjetiva tem como principal característica o elemento anímico culpa ou dolo, ou seja, o sujeito da conduta causadora do dano age dolosamente ou culposamente, entretanto a conduta só será culposa quando o agente da ação ou omissão agir com imprudência ou negligência

fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trab alho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex -Súmula nº 06 – alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000) II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta…