Responsabilidade Civil Extra Contratual Da Administração Publica

no CNPJ nº …, com sede a Av…, pelos fatos e fundamentos a seguir: D O S F A T O S 1 - DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi contratada para laborar pela primeira reclamada em …, na função de “Auxiliar de Serviços Gerais”, com o horário contratual 6h-18h, no regime de escala 12x36h, sendo dispensada em … (Documento 2 em anexo). Ocorre que embora contratada pela primeira reclamada, a reclamante laborava efetivamente prestando serviços para a segunda reclamada. Primeiramente, a…

Responsabilidade Civil É impossível atuar como profissional do Direito sem saber responsabilidade civil. Sempre que se fala em indenização se fala em responsabilidade civil. Obrigação derivada (norma criada para e entre as partes; um dever específico) e dever jurídico sucessivo (norma de conduta geral, imposta a todos A responsabilidade é dever jurídico quando se fala no geral (quem causa prejuízo deve reparar) e obrigação derivada quando se fala no caso concreto (pagar). É sucessiva e…

ALTERAÇÃO DE SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS OJ 191 – SDI‐1 DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE (inserida em 08.11.2000) Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.…

.......................................................................................................... 6 5 RECISÃO ............................................................................................................... 7 6 HORAS EXTRAS ................................................................................................... 7 7 PAPÉIS .................................................................................................................. 7 8…

decorre do contrato, do ilícito ou da lei, de modo que teríamos duas fontes para o direito das obrigações: a) fonte imediata: a lei; e b) fonte mediata: o fato humano e o ato ilícito. - O novo código civil está assim dividido: a) Arts. 421 a 853: Teoria das obrigações contratuais, b) Arts. 854 a 954: Teoria das obrigações extracontratuais. CONTRATOS EM GERAL A essência da obrigação é a auto-regulamentação dos interesses particulares, reconhecida pelo…

............................de trabalhos advocatícios, administração processual, consultoria jurídica, advocacia preventiva e assistência jurídica contenciosa, na área trabalhista à CONTRATANTE e suas parceiras, nos feitos ou processos de seu interesse como Parte ou que tenha interesse jurídico, ajuizados especialmente no estado de Minas Gerais; conforme disposições previstas neste instrumento (“Serviços”), e nas Condições Gerais Contratuais para a Prestação de Serviços (“Condições…

RESUMO DIREITO CIVIL Conteúdo 1. Das Pessoas; pag. 02 2. Dos Bens pag. 08 3. Do Bem de Família pag. 12 4. Ato Jurídico pag. 13 5. Direitos Reais e Pessoais pag. 17 6. Direitos das Obrigações pag. 30 7. Contratos: Conceitos, Classificação e Espécies pag. 34 8. Da Responsabilidade Civil pag. 45 9. Do Casamento pag. 49 10. Do Concubinato pag. 55 11. Filiação …

RESUMO DIREITO CIVIL Conteúdo 1. Das Pessoas; pag. 02 2. Dos Bens pag. 08 3. Do Bem de Família pag. 12 4. Ato Jurídico pag. 13 5. Direitos Reais e Pessoais pag. 17 6. Direitos das Obrigações pag. 30 7. Contratos: Conceitos, Classificação e Espécies pag. 34 8. Da Responsabilidade Civil pag. 45 9. Do Casamento pag. 49 10. Do Concubinato pag. 55

A responsabilidade civil dos advogados pela violação de normas deontológicas Vítor Manuel Azevedo Furtado Sousa Faculdade de Direito da Universidade do Porto Dissertação de Mestrado em Direito – Ciências Jurídico-Privatísticas Trabalho realizado sob a orientação do Professor Doutor Manuel A. Carneiro da Frada Porto, Julho de 2014 Sumário Sumário .............................................................................................................................. 1 Resumo .......

Estadual para figurar no pólo passivo da demanda, havendo norma legal expressa excludente de qualquer responsabilidade acerca dos créditos vindicados. Isto porque, a parte Reclamante tem a pretensão de ver reconhecido, frente ao ESTADO DE RORAIMA, responsabilidade sobre crédito trabalhista decorrente de contrato de emprego firmado com terceiro, o qual foi contratado pela Administração Pública, mediante regular processo de licitação. Conforme se verifica dos documentos em anexo, as…