Responsabilidade Civil Extra Contratual Da Administração Publica

IPA Metodista do Sul Engenharia Civil Introdução à construção Luciana Garcia Schunck Luis Fernando Dantas Pires Luiz Fernando Fagundes USO DO SINAPI/CAIXA EM ESTIMATIVAS Porto Alegre Junho/2013 SUMÁRIO Introdução .........................................................................................03 SINAPI ............................................................................

Real ). Cláusula Segunda: Em função da alteração contratual que ora se opera, os sócios retirantes ( Cedentes ) outorgam plena, rasa, geral e irrestrita quitação à Sociedade, bem como aos novos sócios ( Cessionários ), declarando nada mais terem a reclamar, em Juízo ou fora dele e a qualquer título, relativamente à cessão e transferência de quotas, ora levada a efeito. Cláusula Terceira: Ainda em decorrência da presente alteração contratual, a Sociedade e os novos sócios que…

reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003) 4. Os dirigentes sindicais lhes são assegurados pelo Art. 543 do Decreto 5.452/43- CLT - estipula que o empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o…

sol, por questão de qualidade e não por proteção ao trabalhador. A Revolução Francesa, em 1789, suprimiu as corporações de ofícios, pois eram incompatíveis com o ideal de liberdade do homem. Em 1791, na França, houve o início da liberdade contratual. O Decreto d’Allarde suprimiu de vez as corporações de ofício, permitindo a liberdade do trabalho. O liberalismo do século XVIII pregava um Estado alheio à área econômica, quando muito seria árbitro nas disputas sociais. Com a…

DEPARTAMENTO DE PESSOAL Disciplina: Técnicas de Administração de Pessoal Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Tutora a distância: Milene Sakzenian Cynthia Corso Fiuza - RA 6394231447 Carina Romano - RA 7581616208 Diego Estevão Toledo Peres de Sousa – RA 6787423154 Márcia Helena Moretti – RA 6503282966 Vânia Monteiro da Silva Ramalho – RA 6746338261 Campinas – SP 23/03/2014 Introdução O profissional de Recursos Humanos (RH) ou de Administração de pessoal (AP), em um…

[1] Lembra-se que direito subjetivo é: o poder juridicamente reconhecido a um sujeito de exigir ou pretender de outrem um determinado comportamento positivo ou negativo; ou por um ato de livre vontade só de per si ou integrado por um ato de uma autoridade pública produzir determinadas consequências de direito que se impõe inelutavelmente na esfera jurídica da contraparte. OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS 4. Relações obrigacionais simples e complexas A relação…

Licitação - Lei 8.666/93 Licitação é o procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração para posteriormente ser firmado o contrato administrativo. A proposta mais vantajosa para a administração não necessariamente é a de menor valor, já que são analisados outros elementos, como prazo de pagamento, prazo de entrega, a qualidade dos bens fornecidos ou serviços prestados etc. Objeto e Objetivo (art 2 º e 3º respectivamente) O objeto da…

objeto da prestação produtos e serviços. Para que haja uma relação de consumo, deve haver consumidor e fornecedor. Caso haja uma relação de consumo esporádica, entre uma pessoa que não é fornecedora e um consumidor, tal relação será regida pelo Código Civil. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO a) Consumidor b) Fornecedor c) Produtos e serviços I – Consumidor O art. 2º do CDC traz conceito do que vem a ser consumidor. Pode ser consumidor tanto a pessoa física como a pessoa…

ex. ação civil pública, para indenização de uma coletividade não identificada. Ex. Seria uma ação movida contra fabricantes de papel higiênico, que vira 30 mts. b) Quando se identifica os grupos = interesse coletivo: Ex. Recal = montadora de veículos que chama as pessoas para consertar o defeito de determinado veículo, determinada peça  interesse coletivo. Art. 3º - caput CDC – FORNECEDOR Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada. (físicas, autarquias, empresas…

..................................................................6 2.1.2 Outros Princípios da Administração Pública.................................................7 2.2 ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.........................................................12 2.3 CONTABILIDADE PÚBLICA.....................................................................................14 2.4 RECEITA PÚBLICA..............................................................................................15