Responsabilidade Civil Extra Contratual Da Administração Publica

Recurso ordinario EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 83ª VARA DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE. Processo nº: 1200-34-2011-5-07-0083 AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, 2ª Reclamada, empresa pública já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por Jurandir Macedo, inconformada, data venia, com a r. Sentença de fls. ___ que lhe condenou subsidiariamente à 1ª Reclamada, Aérea Auxílio Aeroportuário Ltda., a pagar ao Reclamante as…

base de tarefa, o cálculo deve ser feito de acordo com a média dos últimos 12 meses de serviço multiplicado pelo valor da última tarefa. Os adicionais que forem pagos com habitualidade, como insalubridade, periculosidade, adicional noturno, horas-extras, entre outros, deverão integrar o aviso prévio indenizado. Se, contudo, o aviso prévio for trabalhado, os adicionais serão pagos à parte, não integrando o aviso, pois se trata de salário e não de indenização. O pagamento da rescisão, nos

área do conhecimento que analisa os riscos e expectativas financeiras e econômicas, principalmente na administração de seguros e pensões. Metodologias mais tradicionais são baseadas em teorias econômicas, envolvendo suas análises numa forte manipulação de dados, num contexto empresarial; Área de conhecimento multidisciplinar, onde o domínio de conceitos em demografia, economia, administração, contabilidade, matemática, finanças, estatística (probabilidade) e direito são fundamentais…

área do conhecimento que analisa os riscos e expectativas financeiras e econômicas, principalmente na administração de seguros e pensões. Metodologias mais tradicionais são baseadas em teorias econômicas, envolvendo suas análises numa forte manipulação de dados, num contexto empresarial; Área de conhecimento multidisciplinar, onde o domínio de conceitos em demografia, economia, administração, contabilidade, matemática, finanças, estatística (probabilidade) e direito são fundamentais…

contratos mercantis. Isso significava dizer que se alguém era considerado comerciante, estaria sujeito ao direito comercial; se um ato jurídico fosse qualificado como ato de comércio, tal ato estaria sujeito ao direito comercial e não ao direito civil. 2. Conceito Uma empresa é uma unidade económico-social, integrada por elementos humanos, materiais e técnicos, que tem os objetivos de obter utilidades através da sua participação no mercado de bens e serviços. Nesse sentido, faz uso…

prestado por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para este fim específico; II - definir papéis e responsabilidades dos atores e áreas envolvidas na contratação, tais como: a) ateste dos produtos e serviços; b) resolução de problemas; c) acompanhamento da execução dos trabalhos; d) gerenciamento de riscos; e) sugestão de aplicação de penalidades; f) avaliação da necessidade de aditivos contratuais; e g) condução do…

Brasília, 11 de dezembro de 2012 - Ano XLV - Nº 26 PORTARIA-SEGECEX Nº 33, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012. Aprova a segunda revisão do Roteiro de Auditoria de Obras Públicas, declarando-o documento público, revoga suas versões anteriores, e dá outras providências. SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Boletim do Tribunal de Contas da União http://www.tcu.gov.br btcu@tcu.gov.br SAFS Lote 1 Anexo I sala 422 - CEP:70042-900 - Brasília - DF Fones:…

Para fins de classificação da Despesa Pública, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, periodicamente, publica o Manual Técnico de Orçamento - MTO. A última versão do referido Manual (MTO - 2009) foi disponibilizada na internet, através do seguinte endereço: https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/MTO, no dia 02 de junho de 2008, cujo excerto referente à classificação dos Elementos de Despesa, abaixo reproduzo: GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA: 1 - Pessoal

................................. 7 A) CONTRATO DE TRABALHO ................................................................................... 7 B) RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO ............................................... 8 C) RESPONSABILIDADE PATRONAL ......................................................................... 9 ► Sucessão de empregadores ................................................................................. 9 ► Grupo econômico .........................

APTS CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS - TÉCNICAS DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL PLANO DE TRABALHO PARA DEPARTAMENTO DE PESSOAL SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................................03 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL .......................................................................................05 CONSIDERAÇÕES FINAIS ..................