Responsabilidade Civil Extra Contratual Da Administração Publica

dias. 2.1.4 Horas extras Para o calculo das horas extras, deve-se utilizar o salário base (contratual), lembrando que após três meses, as horas extras devem ser incorporadas ao salário. Para os casos em que o empregado ganha sálario mais comissão, o calculo deve ser feito utilizando o salario base, mais a media dos ultimos doze meses do valor da comissão mais o valor das horas extras habituais. As horas extras são limitadas a duas horas extras diarias e dez horas extras semanais,…

SABER DIREITO- ROGERIO NEIVA- JUIZ DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO REGIME DE EMPREGO PÚBLICO- DIREITO DO TRABALHO APLICADO À ADMINISTRAÇÃO AULA 1- 18.10.10 Trata-se de tema complexo e de grande relevância. Noções e conceitos da organização administrativa. O estado é organizado a partir dos entes federados, que se materializam por meio das pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, DF e Municípios). De nada adiantaria a sua instituição se não fosse estabelecido um modelo,…

QUADRO DE RESUMO 1 – LOCADORA : NOME, nacionalidade, profissão, estado civil, CPF: XXX.XXX.XXX-XX , RG. Nº XX.XXX.XXX-X SSP/SP, residente em (ENDEREÇO). 2 – LOCATÁRIA : NOME, nacionalidade, profissão, estado civil, CPF: XXX.XXX.XXX-XX , RG. Nº XX.XXX.XXX-X SSP/SP, residente em (ENDEREÇO). 3 - IMÓVEL OBJETO DESTE CONTRATO : Apartamento nº 1614 – S/ Box de garagem, Av. Francisco Glicério, 1639 – Centro – Campinas - SP 4 - FINALIDADE DA LOCAÇÃO : Residencial exclusivo da…

BIBLIOGRÁFICAS-------------------------------------------------------18 INTRODUÇÃO Analisando o ambiente no mundo empresarial, percebemos que o mesmo é composto de muitos direitos, deveres e responsabilidades, seja na administração de uma pequena ou grande empresa até mesmo nos procedimentos para criações e aberturas de empresas, veremos também a melhor forma de lidar e resolver problemas dentro do ambiente de trabalho, bem como…

grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem); raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. DIREITO: CIVIL: 1. Lei de Introdução ao Código Civil: vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço, preenchimento de lacuna jurídica. 2. Pessoa Natural: conceito, capacidade e incapacidade, começo e fim, direitos da personalidade. 3. Pessoa…

abertura de uma empresa denominada Higi Limp Ltda., comércio e fabricação de produtos de limpeza e higiene pessoal. A empresa será constituída por três sócios que terão partes iguais na divisão de quotas. O capital social será de cem mil reais e a administração será feita pelos sócios Antônio e João. 2. CONTRATO SOCIAL O contrato social é o documento que os sócios assinam para formar uma…

vigilância, conservação e limpeza, e hoje, consagrou-se de forma generalizada no setor de serviços e da construção civil, transformando-se em mecanismo essencial de redução de custo para o meio empresarial. A constatação pela Auditora Fiscal do Trabalho é de que a terceirização ocorre em todos os setores econômicos - agricultura; reflorestamento, comércio; indústrias: construção civil, automotiva, petroquímica, plásticos, siderurgia; mineração e serviços. Atualmente, em…

....................06 2 EVOLUÇÃO DA CONTABILIDADE..................................................................07 3 CONTABILIDADE PÚBLICA..............................................................................09 3.1 OBJETIVOS DA CONTABILIDADE PÚBLICA................................................09 3.2 CAMPOS DE ATUAÇÃO DA CONTABILIDADE PÚBLICA..........................10 3.3 SISTEMAS…

prévio trabalhado a rescisão será pagando dia seguinte ao termino do contrato. Valores da rescisão: Com aviso prévio; saldo de salario, férias proporcionais ao ano acrescido de um terço deste valor, 13°salario proporcional, horas extras eventuais, se houver feria vencidas acrescidas de um terço do valor. Quando o aviso for pago (não trabalhado) os mesmos que o aviso (trabalhados) mais um salario e em ambos se paga a multa de 40% sobre FGTS. Tem três documentos que…

do Judiciário trabalhista para corrigi-la. O dano à sociedade configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Encontrase no art. 404, parágrafo único do Código Civil, o fundamento de ordem positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenização suplementar, como, aliás, já previam os artigos 652, “d”, e 832, § 1º, da CLT. 5. UNICIDADE SINDICAL. SENTIDO E ALCANCE.…