Responsabilidade Civil Extra Contratual Da Administração Publica

CDC, podem ser considerados fornecedores as pessoas: (assinale a alternativa correta) (a) físicas ou jurídicas, públicas ou privadas nacionais; (b) físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; (c) jurídicas, públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras; (d) físicas ou jurídicas, privadas, nacionais ou estrangeiras; (e) físicas ou jurídicas, públicas estrangeiras. 2 – No que se refere ao campo de aplicação do CDC, assinale a opção correta: (a) o…

corresponder àquilo que é: “justo”, “reto”, “direito”, portanto, de conformidade com as regras e normas estatuídas pela sociedade. Normas essas que permitem aos membros dessa sociedade a faculdade de “praticar” ou deixar de praticar os atos da vida civil. E quando esse vocábulo “direito” se relaciona com os aspectos jurídicos, passa a corresponder à “Ciência das Normas Obrigatórias”, que disciplinam as relações das pessoas vivendo em sociedade. Para compreendermos melhor, essas…

CONTABILIDADE PÚBLICA: CONCEITOS E DEFINIÇÕES. Em conformidade com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. PIECHA, Gabriela Vargas1 SALDANHA, Eduardo Fank2 RESUMO A contabilidade é tida como a ciência que estuda o patrimônio, demonstrando os fatos que podem afetar a situação patrimonial, financeira e econômica da entidade, dentre os ramos da contabilidade está à pública que é adotada nas entidades de cunho público, ou seja, que visam

na Comissão de Assuntos Sociais, senador Paulo Paim (PT-RS), observou que a utilização de peritos contábeis para calcular quantias devidas ao trabalhador já é prática corrente na Justiça do Trabalho, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Por suas características de maior informalidade e celeridade, decorrente da própria necessidade de um processo que seja ágil e eficaz para garantir ao trabalhador a rápida percepção de seus direitos, é necessário dotarmos o processo do…

TEORIA DA IMPREVISÃO: DO DESIQUILÍBRIO À PACIFICAÇÃO CONTRATUAL RESUMO O presente artigo objetiva apresentar a teoria da imprevisão como instrumento pacificador dos contratos que ora perdem seu equilíbrio em virtude de ações externas à vontade das partes envolvidas. Ações estas, imprevisíveis quando do firmamento contratual. Ressalta-se, porém, a observância de princípios que regem as relações de contrato. PALAVRAS CHAVES: Teoria; Imprevisão; Onerosidade; Contrato; Desequilíbrio.…

SUPERVISIONADO SÃO SEBASTIÃO-DF 2013 FABIANA DOS SANTOS ROCHA - RA 289610 RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO Relatório de Estágio apresentado ao Curso de Curso Bacharel em Administração do Centro de Educação a Distância - CEAD da Universidade Anhanguera UNIDERP como requisito obrigatório para cumprimento da disciplina de estágio supervisionado. SÃO SEBASTIÃO-DF 2013 SUMÁRIO 1.…

domingos e feriados) e horários extraordinários na abrangência da SER I, nos preços deverão estar inclusos as despesas decorrentes da locação, tais como: motorista, capatazia, cestas básicas fardamentos, calçados, vale transporte, vale refeição, hora extra dos capatazes e motorista, combustível, seguro de terceiros, manutenção e impostos ficarão a cargo da contratada, pelo período de 12meses, podendo ser prorrogado nos limites legais, tudo de acordo com o disposto no Anexo I deste…

Trabalhista .................................................................................................. 11 13. Trabalho Temporário (Lei 6.019/74) ................................................................................. 12 14. RESPONSABILIDADES POR VERBAS TRABALHISTAS .......................................................... 14 15. CONTRATO DE TRABALHO................................................................................................. 14 16. REMUNERAÇÃO E…

completo de sociedade comercial (art. 1º/2 CSC). Este preceito apenas refere quais são os requisitos para que uma sociedade se considere comercial (objecto comercial e tipo comercial), mas não diz o que é uma sociedade. Tem-se que recorrer à lei civil, como direito subsidiário (art. 3º CCom). A sociedade comercial é uma sociedade, obedecendo às características definidoras do art. 980º CC, acrescidas dos requisitos específicos do art. 1º/2 CSC. Em face do art. 980º CC deparam-se quatro…

informalidade do pacto trabalhista, a pilastra de sua sustentação. A Teoria Geral dos Contratos é estudada, originalmente, no direito civil. Nela encontramos o conceito de contrato: “Contrato é o acordo tácito ou expresso mediante o qual ajustam as partes pactuantes direitos e obrigações recíprocas”. O conceito, contudo, não pode ser aplicado a todas as modalidades contratuais. O contrato administrativo, por exemplo, tem na forma um dos seus elementos essenciais. O contrato de trabalho…