Responsabilidade Civil Extra Contratual Da Administração Publica

594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971. OJ 380. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO habitual. APLICAÇÃO DO ART. 71, "CAPUT" E § 4º, DA CLT. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, "caput" e § 4, da CLT

Passo 1 Horas Extras A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por…

Administrativo : Conjunto harmônico de princípios jurídicos. ( Regime jurídico administrativo ). Direito Constitucional : define quais são os fins do Estado. Direito Administrativo : Realiza , concretiza os fins do Estado. Exercer de forma direta ( administração ) : Independe de provocação , o estado age sem provocação. Ex.: Desapropriação , licitação , o estado não precisa de provocação para exercer esses atos. Exercer de fora indireta : precisa de provocação , depende dela. O…

O assunto “meio ambiente e impacto ambiental” começa a ser tema de conversa entre os empresários, quer devido às regras que a legislação impõe, quer devido às pressões que estes sofrem por parte de grupos e associações ambientalistas. Obras públicas arriscam‑se a ser embargadas por falta de estudo de impacto ambiental. Chegou‑se à conclusão que os recursos são por norma esgotáveis e que teremos de ponderar a herança que deixamos às gerações vindouras. Nesta linha de pensamento, as empresas

é necessário que o profissional tenha conhecimento em outras áreas. No caso da Contabilidade, que além de uma ciência também é um sistema de informações, torna-se indispensável e relevante dentre outros, o conhecimento em um patamar mínimo, da Administração, do Direito e da Matemática. Isso por que a Contabilidade não envolve apenas números. Envolve também pessoas, negócios, legislação, gestão, etc., e estes não podem ser simplesmente ignorados como parte dela e organizados em gráficos…

Orçamento e Gestão, Secretaria de Orçamento Federal. – 1. ed. – Brasília : Secretaria do Tesouro Nacional, Coordenação-Geral de Contabilidade, 2008. 120 p. ISBN: 1. Despesa pública – Brasil. 2. Direito financeiro – Brasil. 3. Responsabilidade fiscal – Brasil. 4. Orçamento – Classificação – Brasil. 5. Responsabilidade tributária – Brasil. I. Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Orçamento Federal. II.Titulo. CDD: CDU: APRESENTAÇÃO A…

ESCOLA DE ENGENHARIA ELETRO - MECÂNICA DA BAHIA CURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO MÓDULO: ADMINISTRAÇAO E LEGISLAÇÃO APLICADA PROF. : ADIEL SILVA BRITO MÓDULO I TEMAS : 01. HIERARQUIA DAS LEIS 02. FONTES DO DIREITO 03. ADICIONAIS : INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE 04. RESPONSABILIDADES : CIVIL & CRIMINAL NOS ACIDENTES DE TRABALHO 05. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO 06. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER

LEI RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) = LEI COMPLEMENTAR 101 Finalidade da Lei: Disciplinar a gestão dos recursos públicos atribuindo mais responsabilidade aos seus gestores. Lei que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores.…

anuência do empregado, salvo nas seguintes hipóteses: 1) empregados que exerçam cargos de confiança, isto é, aqueles que exerçam poder de mando amplamente, através de mandato expresso ou implícito, de modo a representarem a empresa nos atos de sua administração; 2) empregados cujos contratos prevejam essa possibilidade (cláusula expressa em contrato); nos casos em que a transferência decorra da própria natureza do serviço para o qual o empregado foi contratado, isto é, esta condição…

Passo 1 Horas Extras A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por…