Lei responsabilidade fiscal

LEI RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) = LEI COMPLEMENTAR 101
Finalidade da Lei: Disciplinar a gestão dos recursos públicos atribuindo mais responsabilidade aos seus gestores.
Lei que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos.
A lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos Municípios). Tais órgãos podem aprovar as contas ou não. Em caso das contas serem rejeitadas, será instaurada investigação em relação ao Poder Executivo em questão, podendo resultar em multas ou mesmo na proibição de tentar disputar novas eleições.

A Lei reforça os princípios da Federação. Governantes de Estados e
Municípios não terão que prestar contas de seus atos ao governo federal mas ao seu respectivo Legislativo, ou seja, à comunidade que os elegeu. Tudo isso será feito de forma simplificada para que a sociedade possa exercer o seu direito de fiscalização. Os governantes serão julgados pelos eleitores, pelo mercado e, se descumprirem as regras, serão punidos.
Estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal os Poderes Executivo,
Legislativo, inclusive Tribunais de Contas, e Judiciário, bem como o
Ministério Público e os órgãos da administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais subordinadas.
O ponto de partida da Lei de Responsabilidade Fiscal é o planejamento.
A Lei de Responsabilidade Fiscal certamente proporcionará importante contribuição ao incremento da receita própria municipal e ao melhor aproveitamento dos recursos em benefício da população, ao estabelecer novas regras para a disciplina fiscal e ao garantir maior nível de transparência nas ações.
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