Responsabilidade Civil Extra Contratual Da Administração Publica

Sumário INTRODUÇÃO A arbitragem importa em um meio extra judicial de solução de conflitos, não sendo, dessa maneira, um acordo. A Lei de Convenção da Arbitragem – Lei n° 9.307, de 23/09/96 –, criou o juízo arbitral, de competência jurisdicional. A matéria do Código Civil de 1916, nunca se adequou às necessidades da sociedade, e há anos a comunidade empresarial, nacional e internacional, reivindicava uma maneira de suprir a deficiência do Brasil em relação ao direito estrangeiro no

493 do CC). Responsabilidade por vício e por evicção – Vício redibitório (oculto ao tempo da tradição) são de responsabilidade do vendedor. O vendedor também responde pelos riscos da evicção (art. 447), ou seja, perda da coisa pelo comprador (evicto) em decorrência de causa antecedente à compra e venda. Em regra, o comprador decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de 30 dias (art. 445 do CC). Poderá será inserido cláusulas de responsabilidade no…

RESPONSABILIDADE CIVIL NOÇÕES GERAIS A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS PRIMÓRDIOS: A) A VINGANÇA PRIVADA: A ofensa correspondia a uma vingança privada. Não existiam regras e nem preceitos limitadores, tampouco distinção entre responsabilidade civil e responsabilidade criminal. B) A JUSTIÇA PRIVADA: 1º-Lei de Talião- O legislador ou a autoridade se apropriaram da iniciativa particular, declarando quando e em que condições a vitima tinha o direito a retaliação. 2º Hamurabi (por volta de 1.800

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVIL DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO. JAQUELINE FARIAS GOMES, brasileira, solteira, estudante universitária, portadora da Carteira de Identidade RG nº 1757630-0/SSP-MT e do CPF/MF 021.140.401-27, residente e domiciliada na Rua Espírito Santo, 805 – Bairro Tonetto, na cidade de Nova Xavantina (MT), Cep. 78.690-000, por seus advogados, JOÃO BATISTA VAZ DA SILVA, brasileiro, casado, OAB/MT 13.391,…

intervencionista a ação do Estado faz-se sentir de maneiras diversas, seja regulamentando a iniciativa privada, seja fomentando-a e vigiando, seja substituindo-se a ela em benefício do interesse coletivo. Ao terminar o século, o Papa Leão XIII publica a Encíclica “Rerum Novarum” e proclama a necessidade da União entre as classes do capital e do trabalho, que têm imperiosa necessidade uma da outra; não pode haver capital sem trabalho nem trabalho sem capital. A…

tornam pública a realização de Processo Seletivo Público para o preenchimento de vagas para contratação de Jovens Aprendizes, de acordo com o Anexo I - Quadro de Vagas, em conformidade com as disposições regulamentares contidas no presente Edital, seus Anexos e eventuais Atos e Retificações. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O presente Processo Seletivo Público se destina a selecionar candidatos(as) para o preenchimento de vagas, durante o prazo de validade desta Seleção…

....... 45 3.5 Da Administração Pública ........................................................................ 46 3.6 Direitos e Garantias Individuais................................................................ 47 Aula 04 – Direito Administrativo Constitucional ................................. 52 4.1 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 4.7 4.8 4.9 Princípios da Administração Pública........................................................... 52 Da Administração Pública: entidades, órgãos

empresa O Segundo Livro do Código Civil Brasileiro, artigos 966 ao 1.195, é dedicado ao Direito de Empresa, onde se encontram as disposições relativas aos empresários, as sociedades simples e empresárias, ao estabelecimento empresarial e institutos complementares. O Código Civil promulgado em 2002 adotou a chamada teoria da empresa em substituição a ultrapassada teoria dos atos de comércio de origem francesa, que adotava como forma de distinção entre as sociedades civis e comerciais…

petição inaugural. Entre tanto não há se quer uma falha de cunho processual, pois não foi desrespeitado as normas do Art. 282 que diz: Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos…

Contabilidade Pública é o ramo da Contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e execução da Fazenda Pública, o Patrimônio Público e suas variações. Contabilidade Geral é a ciência que permite através de suas técnicas, manter um controle permanente do Patrimônio da empresa. PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE A CONTABILIDADE PÚBLICA E A CONTABILIDADE GERAL Aspectos | Contabilidade Pública | Contabilidade Geral | Legislação | Lei nº 4.320/64 | Lei nº…